Jurisprudência TSE 060006790 de 30 de setembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
23/09/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, l, DA LC Nº 64/1990. PRESENÇA DE DOLO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE ATO OFENSIVO À LEI ESPECÍFICA, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO DE AUMENTOS NO VENCIMENTO A APANIGUADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Ao aduzir omissão na análise do argumento segundo o qual a Justiça Comum teria expressamente reconhecido sua conduta ímproba como culposa, há inconformismo do embargante com o que decidido no acórdão impugnado. Isso porque dele consta que o TRE/CE assinalou ser inequívoca a linguagem empregada no aresto do TJ/CE quanto à natureza dolosa da conduta fulminada, de modo que não se pode falar haver adotado qualificação jurídica do elemento anímico diversa da efetuada pela Justiça Comum.3. No decisum objurgado há a reprodução de trecho de acórdão no qual a Corte a quo aponta que, da leitura da sentença e do aresto confirmatório da condenação por ato de improbidade administrativa, extrai–se que o ora embargante, na condição de gestor do orçamento municipal, concedeu aumento, sem apoio em lei específica e ao arrepio das Leis Orçamentária Anual municipal e de Responsabilidade Fiscal, nos vencimentos de apenas três servidores, causando danos ao Erário e ofensa ao princípio da impessoalidade, não merecendo prosperar a tese de que esta Justiça Especializada desconsiderou a moldura fática delineada pela Justiça Comum.4. No voto–vista, que integra o acórdão embargado, consignou–se que a Justiça Estadual não assentou de forma expressa a natureza culposa do ato.5. Conforme compreensão reiterada deste Tribunal Superior, o mero inconformismo da parte com decisão que lhe foi desfavorável não enseja a oposição dos embargos de declaração. Precedentes.6. Embargos de declaração rejeitados.