“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.010.669 de 28/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. CÁLCULO DO PERCENTUAL. DECLARAÇÃO RETIFICADA. RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. FIXAÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso e manteve a sentença que condenou o ora agravante ao pagamento de multa por extrapolação do limite legal de doação de pessoa física nas Eleições de 2020, nos termos do § 3º do art. 23 da Lei 9.504/97.2. O recurso especial...
Jurisprudência - TSE60.506.878 de 18/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE PESSOA JURÍDICA. FONTE VEDADA. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). GASTOS IRREGULARES. PERCENTUAL IRREGULAR CORRESPONDENTE A 21,96% DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 e 72 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão individual de n...
Jurisprudência - TSE15.368 de 05/12/2022
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL RESERVADO PARA A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. O embargante aponta omissão do acórdão embargado quanto aos efeitos da Emenda Constitucional nº 117/2022, promulgada em 5.4.2022, que anistiou os partidos que não cumpriram o percentual mínimo legal previsto para o fomento da participação das mulheres na polít...
Jurisprudência - TSE60.140.547 de 16/11/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE PROPAGANDA NEGATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 57-C, § 2º DA LEI 9.504/97. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO RECURSO. RECURSOS DESPROVIDOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de representação, com pedido liminar, ajuizada pela Coligação pelo Bem do Brasil e por Jair Messias Bolsonaro, em face da Coligação Brasil da Esperança e de Luiz Inácio Lula da Silva, por suposto impulsionamento de propaganda eleitoral negativa, relativa às Eleições 2022, mediante a veiculação de fatos descontextualizados, incompletos e inverídicos.2. Julgado procedente o pedido e imposta a multa...
Jurisprudência - TSE60.090.845 de 27/08/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE. DOAÇÃO FINANCEIRA DE VALOR SUPERIOR A R$ 1.064,10 POR MEIO DE CHEQUE DO CANDIDATO. RECURSOS PRÓPRIOS. FINALIDADE DA NORMA. EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. EQUIVALÊNCIA À TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ELETRÔNICA. ART. 22 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. 1. A finalidade da norma insculpida no art. 22 da Res.–TSE nº 23.553/2017 é possibilitar à Justiça Eleitoral rastrear os recursos que transitaram...
Jurisprudência - TSE60.458.011 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. SÚMULAS 24, 28 E 29 DO TSE. VIOLAÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, desaprovou a prestação de conta...
Jurisprudência - TSE60.015.687 de 07/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL. PREFEITO. CANDIDATO. REELEIÇÃO. ART. 73, I e IV, DA LEI 9.504/97. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. MULTA. MANUTENÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão individual, por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial interposto em desfavor de acórdão que deu parcial provimento ao recurso, a fim de condenar o agravante, nos termos do art. 73, I, IV e § 4º, da Lei das Eleições, ao pagamento ...
Jurisprudência - TSE60.000.763 de 28/06/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2020. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUEBRA DE SIGILO. DADOS TELEMÁTICOS. DECISÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ART. 93, IX, DA CF/88. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto contra aresto do TRE/CE, no qual se manteve ordem de quebra de sigilo telemático de aparelho celular do agravante, acusado da prática dos crimes de desobediência (art. 330 do Código Penal) e de corrupção eleitoral (art. 299 do Códig...