“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.021.724 de 17/05/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES DE NATUREZAS DIVERSAS. REPASSE FINANCEIRO IRREGULAR A ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CAMPANHA FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO À AUSÊNCIA DE DATA DOS VOOS NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM EMPREGADO CELETISTA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR GASTOS COM LOJA VIRTUAL. FALTA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS EM ÓRGÃOS MUNICIPAIS. DOCUMENTO FISCAL COM DESCRIÇÃO GENÉRICA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM VÍNCULO COM ATIVIDADE PARTIDÁRIA. PAG...
Jurisprudência - TSE60.024.067 de 26/02/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Em razão do caráter jurisdicional das prestações de contas, a defesa é a última oportunidade para produção de provas, motivo pelo qual deve ser indeferido requerimento para juntada de documento em alegações finais ante a ocorrência da preclusão (PC nº 0600432–34, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19.5.2023).2. Nos termos assinalados pelo Parquet, persiste a inconsistên...
Jurisprudência - TSE60.041.328 de 07/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PTC. EXERCÍCIO 2017. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E FONTE VEDADA. RECURSOS PÚBLICOS: TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA COM A FUNDAÇÃO. SIMULAÇÃO. REPASSE INDEVIDO PARA DIRETÓRIOS. INSUFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS. FUNDO DE CAIXA. LIMITE. EXTRAPOLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PARA A PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. SANÇÃO. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Transação imobiliária entre a grei e sua fundação. Simulação reconhecida na execução da PC nº 714–68, na medida em que o partido confessa que a negociação teve por fi...
Jurisprudência - TSE60.010.924 de 05/12/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). FALHAS QUE PERFAZEM 21,92% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO APLICADOS. DESAPROVAÇÃO.1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) referente ao exercício financeiro de 2019.2. A Res.-TSE 23.546/2017 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.-TSE 23.546/2017 estabelece que a prova dos gastos "deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, dev...
Jurisprudência - TSE60.059.580 de 03/03/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. PARTE EMBARGANTE. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou provimento a recurso eleitoral e manteve, à unanimidade, a sentença que julgou não prestadas as contas de campanha da agravante, referentes às Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de vereador do Município de Varre–Sai/RJ.2. Por meio de decisão monocrát...
Jurisprudência - TSE60.030.284 de 04/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM DESACORDO COM A LEI 8.866/93. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul reformou a sentença para indeferir o registro de candidatura do agravado ao cargo de vereador do Município de Rio Grande/RS, com fundamento na causa de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Compl...
Jurisprudência - TSE60.123.520 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ITENS DE VESTUÁRIO EM QUANTIDADES DESPROPORCIONAIS AO NÚMERO DE PESSOAS CONTRATADAS E DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL OBSTADO PELOS ENUNCIADOS NºS 28, 29 E 30 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Com base nos Enunciados nºs 28, 29 e 30 da Súmula do TSE, a decisão agravada negou seguimento ao recurs...
Jurisprudência - TSE60.057.647 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GASTOS ELEITORAIS. RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. VALIDADE. DESAPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/MS em que se desaprovaram as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de vereador de Dourados/MS nas Eleições 2020, por omissão de gastos com pessoal.2. Inexiste nulidade na intimação do candidato para apresentar documentos. Consoante os arts. 69, caput e § 4º, e 98, § 8º, da Res.–TSE 23.607/2019, é direito do prestador de contas ser previamente notifi...