“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.063.403 de 21/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS PELO APLICATIVO WHATSAPP. CAPTURA DE TELA E ÁUDIOS. VALIDADE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISCUSSÃO IRRELEVANTE NO CASO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE INDEPENDE DA CITADA PROVA. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS Nº 24, Nº 26 E Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) mantev...
Jurisprudência - TSE60.038.560 de 24/10/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.035.625,70, EQUIVALENTE A 5,63% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA EC Nº 117/2022. VALOR ABSOLUTO DAS IRREGULARIDADES EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.Petição – apresentada...
Jurisprudência - TSE60.025.366 de 02/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. AVANTE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2018 do Diretório Nacional do AVANTE, impondo–lhe determinações.2. Consoante constou do acórdão embargado, "a Asepa constatou - e o partido admitiu - que, no exercício financeiro de 2018, não foi observado o disposto no art. 44, IV, da Lei nº 9.096/1995, que determina aos partidos políticos o repasse de 20% dos recursos recebidos do Fundo Partidári...
Jurisprudência - TSE60.192.141 de 08/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE IMPEDEM O EFETIVO CONTROLE DAS CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM FACE DA GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO QUE PERMITAM VERIFICAR O TOTAL DE RECURSOS MOVIMENTADOS NA CAMPANHA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, desaprovou as contas de campanha do candidato, referentes ao pleito de 2018,...
Jurisprudência - TSE60.087.741 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. RECONHECIMENTO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a agravo em recurso especial e, por conseguinte, manteve o acórdão regional que confirmou a sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor dos embargantes, em razão do reconhecimento de que ho...
Jurisprudência - TSE60.007.430 de 28/03/2022
PETIÇÃO CÍVEL. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. REFERENDO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.003, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RISCO IMINENTE DE GRAVE LESÃO A DIREITO. SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo aos recursos especiais eleitorais já interpostos em face dos Acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nos autos dos Embargos à Execução 0000034-92.2016.6.13.0276 e 0000035-77.2016.6.13.0276, por meio dos quais não se conheceram dos embargos de declaração opostos, sob o fundamento de intempestividade.2. Na origem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
Jurisprudência - TSE60.142.878 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 27 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas eleitorais da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2022, e determinou a devolução ao Tesouro Nacional dos valores de R$ 375,00, em decorrência da utilização de recursos de origem não identificada (Roni), e de R$ 30.915,86, por falta de comprovação de despesas realizadas com os recursos do Fundo Partidário.2. Por meio de decisão monocr...
Jurisprudência - TSE60.028.291 de 29/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONVÊNIO. VERBAS FEDERAIS. VÍCIOS INSANÁVEIS. DANO AO ERÁRIO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO.1. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, "o art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático–jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii...