“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.157.405 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC), ATUAL AGIR (AGIR). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROMETIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOAÇÃO A CANDIDATO DE PARTIDO DISTINTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC PARA POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE GÊNERO E RAÇA ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO. ANISTIA CONCEDIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 117/2022 E Nº 133/2024. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGUL...
Jurisprudência - TSE60.072.448 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. AVANTE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 31.809,20, EQUIVALENTE A 0,17% DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ E ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do AVANTE referente ao exercício financeiro de 2019, regida pela Res.–TSE nº 23.546/2017. 1.1. O órgão técnico do TSE opinou pela desaprovação, e o MPE pela aprovação com ressalvas. 1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral, e pela sociedade como um todo, visa a identificar a o...
Jurisprudência - TSE60.030.120 de 19/12/2022
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA – DIVULGAÇÃO, EM MÍDIAS SOCIAIS, DE VÍDEO COM CONHECIDO JINGLE DE CAMPANHA DE PRÉ-CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, COM A SOBREPOSIÇÃO DE FALAS E IMAGENS DE CONTEÚDO CRÍTICO E NEGATIVO – COMPARTILHAMENTO COM LEGENDAS QUE FAZEM EXPRESSA ALUSÃO À FUTURA DISPUTA ELEITORAL – MÉTRICA FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2022, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE PROPAGANDA ANTECIPADA – INVESTIGAÇÃO DO CONTEXTO EM QUE PRATICADO O ATO QUESTIONADO – CASO EM QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, RESTOU CONFIGURADA PROPAGANDA ELEITORAL ANTEC...
Jurisprudência - TSE60.030.409 de 03/02/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. UNIDADE POPULAR (UP). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CONTAS NÃO PRESTADAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional da Unidade Popular (UP) referente ao exercício financeiro de 2020, apresentada em 30.6.2021, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias no sentido de considerar as contas como não prestadas.QUESTÃO PRÉVIADocumentos apresentados após o parecer conclusivo do órgão técnico de contas deste Tribunal Superior2. A juntada de documento após a apresentação do parecer conclusivo pela unidade técnica do Tribunal, responsável por analisar as c...
Jurisprudência - TSE60.035.194 de 01/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONTAS DE CAMPANHA. CONTRATOS. DATAS DE VIGÊNCIA DIVERGENTES. CONTA VINCULADA. FEFC. SAQUE E POSTERIOR DEPÓSITO. FALHAS GRAVES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se desaprovaram as contas de campanha do agravante, suplente de vereador de Colombo/PR eleito em 2020, tendo em vista uma série de irregularidades relativas ao uso indevido de recursos do Fundo Especial...
Jurisprudência - TSE60.022.402 de 23/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO ELEITO. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO JULGADAS IMPROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 1º, I, C, DA LC Nº 64/1990. PREMISSA TEÓRICA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NA JUSTIÇA COMUM. BALIZA TEMPORAL. APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NO § 10 DO ART. 11 DA LEI DAS ELEIÇÕES. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 52 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019 PELA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.729/2024. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7.197/DF. ADOÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DO PRIMEIR...
Jurisprudência - TSE62.624 de 28/10/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Eleitoral em face de acórdão deste Tribunal que, por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto por Orlando Padovan e Antônio Carlos Colnago, eleitos prefeito e vice–prefeito do Município de Pirapozinho/SP no pleito de 2016, a fim de reformar o aresto regional e julgar improcedente o pedido formulado na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pela Coligação Juntos Somos Mais Fortes, afastando, desse modo, o reconhecimento da prática de abuso do poder econômico, em virtu...
Jurisprudência - TSE91.997 de 05/12/2023
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DIRETÓRIO NACIONAL. DEMOCRATAS (DEM). DESAPROVAÇÃO. RETORNO DO AUTOS. INCIDÊNCIA DA EC 117/2022. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO. PERCENTUAL DE FALHAS. SUSPENSÃO DE COTAS. FUNDO PARTIDÁRIO. PARCELAMENTO CABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO.1. Trata-se de ajuste de contas do exercício financeiro de 2010 do Diretório Nacional do Democratas (DEM), inicialmente desaprovado por esta Corte Superior, o que ensejou recurso extraordinário. Ato contínuo, a 1ª Turma do colendo Supremo Tribunal Federal proveu o recurso para determinar o retorno dos autos para se aplicar a EC 117/2022, que anistiou o...