“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE44.116 de 11/09/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÍNTESE DO CASO 1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) - Nacional referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, com sugestão de desaprovação das contas pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 2. Os vícios apurados pela Asepa foram os seguintes: i) omissão de gastos na prestação de contas parcial (impropriedade no valor de R$ 516.551,04, correspondente a 56,73% do...
Jurisprudência - TSE60.024.402 de 22/06/2022
CONSULTA. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE PIX. CONHECIMENTO. RESPOSTA AFIRMATIVA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de consulta formulada pelo Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD), nos seguintes termos:i. É permitido ao partido arrecadar – por meio de PIX – doações de pessoas físicas destinando os valores para as contas de outros recursos e/ou doações de campanha?ii. É permitido o partido realizar pagamentos por meio de PIX pelas contas de outros recursos e do Fundo Partidário independentemente do período eleitoral?iii. É permitida a venda de convites para evento como alm...
Jurisprudência - TSE60.154.454 de 21/06/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.1. "[...] 'A omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando–se aquelas que logicamente forem rejeitadas, explícita ou implicitamente' (ED–AgR–REspe 31.279, rel. Min. Felix Fischer, PSESS em 11.10.2008)" (ED–AgR–AI nº 06...
Jurisprudência - TSE60.104.498 de 02/12/2020
ELEIÇÕES 2020. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESIGNAÇÃO DE PRIMEIRA ELEIÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE EM 2020. AFERIÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO–GROSSENSE JÁ SOB OS EFEITOS DA COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. VÍCIO DE MANIFESTA ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO QUANTO À PRELIMINAR E, NO MÉRITO JULGA–SE PREJUDICADOS. 1. Os t...
Jurisprudência - TSE60.011.523 de 21/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 6º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. VERBETE SUMULAR 26. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial e mantido o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de perda do objeto e, no mérito, re...
Jurisprudência - TSE60.012.751 de 14/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. FATO SUPERVENIENTE. ART. 10, § 11, DA LEI 9.504/97. SEDE EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO. DECISUM LIMINAR. SUPOSTA REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, proveu–se o agravo interno do vencedor do pleito majoritário de Anita Garibaldi/SC em 2020 a fim de deferir o registro de candidatura, haja vista fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 consubstanciado em decisão liminar do TJ/SC, de 27/11/2020, obtida no ...
Jurisprudência - TSE60.130.661 de 11/05/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESACERTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Na origem, o Tribunal local consignou que as falhas verificadas – no valor total de R$ 28.049,19 – representam 0,52% do montante movimentado na campanha e aprovou, com ressalvas, as contas, com fundamento nos princípios da p...
Jurisprudência - TSE60.057.873 de 19/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. MULTA. APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso eleitoral para reduzir a multa cominatória aplicada pelo Juízo da 30ª Zona Eleitoral em virtude do descumprimento, por nove vezes, da liminar concedida para o cumprimento de precauções visando à proteção contra o covid–19 n...