“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE17.026 de 20/11/2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESCUMPRIMENTO DO ART. 44, V, DA LEI Nº 9.096/1995. INOBSERVÂNCIA DO REPASSE MÍNIMO DE RECURSOS PARA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 55–A DA LEI Nº 9.096/1995. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 24/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão verberada negou seguiment...
Jurisprudência - TSE60.053.476 de 19/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO PARTIDÁRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo diretório estadual de partido político a acórdão que não conheceu de agravo interno. O acórdão embargado manteve a desaprovação das contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2021, determinando a devolução de valores ao erário e a aplicação de sanções pec...
Jurisprudência - TSE60.021.931 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICIDADE COM EFEITO OUTDOOR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTRICA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial para manter o acórdão de origem, no sentido da procedência da representação ajuizada pela Coligação Amor Pela Serra, para condenar o agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, pela prática de propaganda eleitoral irregular, nos t...
Jurisprudência - TSE60.116.660 de 13/09/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a agravo em recurso especial, confirmando, assim, o acórdão do TRE/GO que deu parcial provimento a recurso, a fim de reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral para condenar o embargante, vereador do Município de Valparaíso de Goiás/GO, pela prática de captação ilícita de sufrágio e de abuso do poder econômico nas Eleições de 2020, pelos mesmos fatos, apli...
Jurisprudência - TSE60.035.210 de 21/02/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA INDEVIDA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ALUGADOS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. REQUISITO AUSENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, Relator originário, reformou–se aresto do TRE/CE para deferir o registro de candidatura do agravado, não eleito ao cargo de vereador de Aracati/CE em 2020, afastando–se a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/...
Jurisprudência - TSE60.041.150 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. DANO AO ERÁRIO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º, DA LEI Nº 8.429/92). AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO DECISUM CONDENATÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 24 E 41/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90 exige a presença dos seguintes requisitos: a...
Jurisprudência - TSE60.036.293 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL.1. Por meio do acórdão embargado, este Tribunal Superior deu provimento a agravo, a fim de conhecer do recurso especial e negar–lhe provimento, confirmando o acórdão regional que, por unanimidade, reformou a sentença e julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral, a fim de reconhecer a prática de abuso de autoridade consistente em publicidades institucionais realizadas nas redes sociais da prefeitura municipal, determinando a cassação do diploma do ora embargante e a declaração de inelegibilidade pelo período de oit...
Jurisprudência - TSE60.012.663 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS INVESTIGADOS ACERCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO. POSSIBILIDADE. FATOR SURPRESA. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ART. 282, § 3º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO PROCEDIMENTO PRÉ–PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPU...