“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.048.394 de 27/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS CLANDESTINOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, deu parcial provimento a recurso eleitoral, para julgar parcialmente procedente ação de investigação judicial eleitoral, condenando os recorridos pela prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha, consistente em regularização fundiária de imóveis clandestinos a famílias de baixa re...
Jurisprudência - TSE60.046.925 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO ELEITO. RRC. IMPUGNAÇÕES INDIVIDUAIS DE PARTIDOS COLIGADOS. DEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO PELA COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TSE. ÓBICE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. No caso: (a) além do MPE, as agremiações MDB, PSDB, Republicanos e PDT ajuizaram, individual e simultaneamente, impugnações ao registro de candidatura com idêntica fundamentação; (b) o Juízo zonal, ao constatar que os partidos impugnantes formaram a Coligação Desenvolvimento Já, recebeu as peças processuais, apresentadas pelos componentes de forma isolada,...
Jurisprudência - TSE60.080.328 de 10/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REEXAME. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral manteve a sentença que julgou não prestadas as contas da candidata, referentes à campanha nas Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de vereador do Município Salvaterra/PA, em razão da não apresentação da sua prestação de contas finais, com fundamento no art. 30, IV, da Lei 9.504/97, combinado com o art. 49, § 5º, VII, e o art. 74, IV, da Res.–TSE 23.60...
Jurisprudência - TSE60.138.828 de 10/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. ELEIÇÕES 2018. DESAPROVAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. PREQUESTIONAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO ART. 93, IX, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE TESES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração que objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação d...
Jurisprudência - TSE60.068.143 de 28/10/2022
ELEIÇÕES 2022 – REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA POSITIVA E NEGATIVA – ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE DISCURSO DE ÓDIO (HATE SPEECH) NA IMPUTAÇÃO, A CANDIDATO ADVERSÁRIO, DA PECHA DE "GENOCIDA" – MÉTRICA FIRMADA PELA CORTE, PARA ESTAS ELEIÇÕES, A IMPOR DEVER DE FILTRAGEM DISCURSIVA MAIS FINA EM TEMA DE PROPAGANDA ELEITORAL, CONSIDERADO O CONTEXTO DE EXCESSIVA POLARIZAÇÃO – REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. A intervenção judicial sobre o livre mercado de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual, apenas se legitimando naquelas hipóteses de desequilíbrio ou de excesso capazes de ...
Jurisprudência - TSE60.003.775 de 04/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE INJÚRIA ELEITORAL. ART. 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. GRAVE OFENSA À HONRA PESSOAL DE CANDIDATO EM CONTEXTO DE DISPUTA ELEITORAL. MANIFESTAÇÃO QUE EXTRAPOLA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e negou provimento a recurso criminal eleitoral para manter a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, por...
Jurisprudência - TSE60.011.250 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "L", DA LC 64/90. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem deu provimento a recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral, para reformar a sentença e indeferir o pedido de registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador do município de Natividade/RJ, nas Eleições de 2020, por incidência da inelegibilidade da alínea l do art. 1º da LC 64/90.2. Extrai–se do acórdão regional que o juízo de primeiro grau de jurisdição não acolheu a impugnação do Ministério Púb...
Jurisprudência - TSE60.002.907 de 08/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONCLUSÃO REGIONAL PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 24, 28, 29 E 72 DO TSE. REITERAÇÃO DE TESES. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí deu provimento a recurso, para reformar a sentença e indeferir o pedido de transferência eleitoral da agravante para o Município de Elesbão Veloso/PI, determinando a remessa de c...