“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF2303 de 11/11/2020
FEDERALISMO COOPERATIVO. RECUSA, ESTADO-MEMBRO, DEVER CONSTITUCIONAL, IMPLEMENTAÇÃO, INTERESSE REGIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM). FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. LIMITAÇÃO, PODER DE LEGISLAR, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DELIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, JURISPRUDÊNCIA, STF. DIFERENÇA, FEDERALISMO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUTONOMIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO. FEDERALISMO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, RENÚNCIA, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA...
- Jurisprudência - STM70.007.046.120.247.000.000 de 11/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. INAPLICABILIDADE NA JMU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A aferição da intempestividade recursal deve observar a correta contagem dos prazos processuais, em conformidade com a legislação processual castrense. Verificado erro na indicação das datas ou na contagem do prazo recursal e constatada a interposição do recurso dentro do lapso temporal estabelecido pelo ordenamento castrense, resta afastada a aleg...
- Jurisprudência - STM70.013.383.320.197.000.000 de 04/08/2020
APELAÇÃO. DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). TRATADOS INTERNACIONAIS. INEFICÁCIA DA SANÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APLICABILIDADE MEDIANTE ALTERAÇÕES PELA 13.491/2017. TESES NÃO ACATADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO MAJORITÁRIA. I - Tese de inconstitucionalidade que se examinou como alegação de inaplicabilidade do art. 290 do CPM, uma vez que as Convenções de Nova York (1961) e de Viena (1988), podem ser, ao máximo, tomadas como normas supralegais. Quanto à ineficác...
- Jurisprudência - STM70.003.867.820.247.000.000 de 09/09/2024
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUMUS COMISSI DELICTI. ART. 254, ALINEAS “A” E “B” DO CPPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. PALAVRA DE CORRÉU. FONTE DE PROVA VÁLIDA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. REQUISITOS CONFIGURADOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - A decretação de uma prisão preventiva depende da demonstração do fumus comissi delicti (fumaça do cometimento de delito), conforme os requisitos constantes nas alíneas “a” e “b” do art. 254 do CPPM, quais sejam, haver prova do fato delit...
- Jurisprudência - STM70.006.389.120.187.000.000 de 20/08/2019
APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. 2. ART. 290 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. 3. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE MACONHA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE. 4. APLICAÇÃO DE NORMA MAIS BENIGNA. CONDUTA DESCRITA NO CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 5. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade são incontestes, encontrando-se plenamente comprovadas nos autos. O Laudo Perici...
- Jurisprudência - STM70.001.113.720.217.000.000 de 05/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS DO STJ NO ÂMBITO DA JMU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA NO RISTM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA IDÊNTICA À TRAZIDA NO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ACESSO AO SISTEMA EPROC. INTIMAÇÃO DA DEFESA. DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDA...
- Jurisprudência - STM224.220.057.050.005 de 08/01/2019
APELAÇÃO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. DEFESA CONSTITUÍDA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. E PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS JÁ NA FASE INQUISITORIAL. MATÉRIA APRECIADA PELO STM. UNANIMIDADE. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. UNÂNIME. I. A tipificação da conduta do ...
- Jurisprudência - STM70.008.273.020.227.000.000 de 18/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 303, CAPUT, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MILITAR QUE SE APROPRIA DE VALORES DE QUE DETINHA A POSSE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO. RÉU CONFESSO. FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DE ASSENHOREAMENTO PRESENTE. TESE DEFENSIVA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, EM RAZÃO DA MÍNIMA LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO AO ERÁRIO E À IMAGEM DA MARINHA DO BRASIL. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A configuração do delito previsto no art. 303, caput, do CPM requer a efetiva apropriação/desvio de bem móvel, de que o...