“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.713.920.237.000.000 de 29/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. REJEIÇÃO PARCIAL DE DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.613/98 NO CONTEXTO DOS CHAMADOS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER OFENSA AO PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 709 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. Como cediço, em fase de Juízo...
- Jurisprudência - STF710293 de 04/11/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º. SÚMULA VINCULANTE 37. APLICAÇÃO ANALÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O vício formal (in casu, eventual não esgotamento das vias recursais ordinárias) não impede necessariamente o conhecimento do recurso ex...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - TSE60.127.120 de 07/11/2022
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ATO DE CAMPANHA. PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS, INTELECTUAIS E LIDERANÇAS POLÍTICAS. TRANSMISSÃO PELA INTERNET. RETRANSMISSÃO LIVRE. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E ENGAJAMENTO POLÍTICO. LICITUDE. JINGLES EXECUTADOS AO VIVO. QUESTÃO LIMÍTROFE. PRUDENTE INIBIÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AO PROCESSO ELEITORAL. REQUERIMENTO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO REFERENDADA.1. Trata–se de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE – destinada a apurar a ocorrência de abuso de PODER
- Jurisprudência - STF7337 de 04/04/2023
INADMISSIBILIDADE, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, REAPRECIAÇÃO, VALIDADE, NORMA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, PREJUDICIALIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, APRECIAÇÃO, STF, MOMENTO ANTERIOR. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, ESTADO-MEMBRO, ISENÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, VÍTIMA, ENCHENTE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MANUTENÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, FEDERALISMO, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO CENTRÍPETO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTON...
- Jurisprudência - STF610 de 27/10/2022
EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Não atendimento ao requisito da subsidiariedade. Representação de inconstitucionalidade no âmbito do estado-membro. Agravo regimental não provido. 1. A subsidiariedade constitui pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem o qual a ação deve ser rejeitada de plano (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99). Precedentes. 2. Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade, concretamente aferida, de impugnação da norma, seja estadual, seja municipal, mediante ação direta de ...
- Jurisprudência - STF1465104 de 13/03/2025
Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Limpeza Pública (TLP), instituída pela Lei nº 6.945/1981, do Distrito Federal. 4. Serviços específicos e divisíveis. Valor Base de Referência (VRB) para a cobrança da TLP estipulado de acordo com a região administrativa de localização do imóvel e diante da atividade econômica exercida. 5. Aplicação das Súmulas Vinculantes 19 e 20. Precedentes. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma do julgado em caso de mero inconformismo ou para rediscussão d...
- Jurisprudência - STF886131 de 19/11/2018
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Concurso público. Restrição à posse de candidatos acometidos de câncer. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida entendeu legítima a proibição da admissão de candidatas que se submeteram a tratamento de carcinoma ginecológico finalizado há menos de cinco anos, independentemente da existência de recidiva da doença ou de sintoma incapacitante para o trabalho. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição l...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade
- Jurisprudência - STF1326086 de 09/08/2022
EMENTA Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgado anterior no qual se apreciou adequadamente a insurgência em análise, nos exatos termos em que a questão foi submetida ao colegiado. 1. No julgamento do agravo regimental cujo acórdão constitui o objeto dos embargos, as questões postas pelo embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese apta a autorizar a in...