Jurisprudência STF 1465104 de 13 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1465104 AgR-segundo-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/02/2025
Data de publicação
13/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025
Partes
EMBTE.(S) : AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO ADV.(A/S) : CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Embargos de declaração em segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de Limpeza Pública (TLP), instituída pela Lei nº 6.945/1981, do Distrito Federal. 4. Serviços específicos e divisíveis. Valor Base de Referência (VRB) para a cobrança da TLP estipulado de acordo com a região administrativa de localização do imóvel e diante da atividade econômica exercida. 5. Aplicação das Súmulas Vinculantes 19 e 20. Precedentes. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma do julgado em caso de mero inconformismo ou para rediscussão de matéria já apreciada. 8. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00145 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000019 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000020 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-006945 ANO-1981 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TAXA DE COLETA DE LIXO, CONSTITUCIONALIDADE, BASE DE CÁLCULO) ARE 1253680 AgR (1ªT), RE 1384690 AgR (2ªT), ARE 1436993 AgR (TP), RE 1460124 AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 05/05/2025, MJC.