Jurisprudência STF 7337 de 04 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7337
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
27/03/2023
Data de publicação
04/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2023 PUBLIC 04-04-2023
Partes
REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA ADV.(A/S) : JULIANA CESAR FARAH INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MARCELO DE ALMEIDA E SILVA ADV.(A/S) : ANDRE MOURA MOREIRA ADV.(A/S) : MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 23.797/2021 DE MINAS GERAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ISENÇÃO DE TARIFA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. Lei estadual que atribui ao Poder Executivo estadual a faculdade de isentar o pagamento de tarifas de energia elétrica não se compatibiliza com o modelo de repartição de competência previsto na Constituição Federal para a matéria. Precedentes. 4. Lei estadual que atribui ao Poder Executivo estadual a faculdade de isentar o pagamento de tarifas de energia elétrica incorre em violação ao art. 22, inciso IV, ao art. 21, inciso XII, alínea ‘b’ e ao art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal. 5. Risco de se fazer impositiva a prestação gratuita de energia elétrica, apta a ensejar desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão. Interferência indevida do Estado-Membro na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente federal e a empresa concessionária. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu parcialmente da ação direta quanto ao parágrafo único do art. 4º da Lei estadual 23.797/2021 do Estado de Minas Gerais e, no mérito, julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º, caput, da Lei 23.797/2021 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Edson Fachin, que acompanhava o Relator no conhecimento parcial da ação, mas divergia no mérito. Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, REAPRECIAÇÃO, VALIDADE, NORMA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, PREJUDICIALIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, APRECIAÇÃO, STF, MOMENTO ANTERIOR. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, ESTADO-MEMBRO, ISENÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, VÍTIMA, ENCHENTE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MANUTENÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, FEDERALISMO, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO CENTRÍPETO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA. PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO, AUTOADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONFORMIDADE, DIRETRIZ, GOVERNO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, INTEGRAÇÃO, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ERRADICAÇÃO DA POBREZA, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, NORMA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, USUÁRIO, ENERGIA ELÉTRICA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA COMUM, ESTADO-MEMBRO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, DELIMITAÇÃO, PERÍODO, ATENDIMENTO, REQUISITO, FINALIDADE, ERRADICAÇÃO DA POBREZA. LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONCRETIZAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, CONTRATO, PODER PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, PROTEÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRARIEDADE, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA, SEMELHANÇA, DISCUSSÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TARIFA, SANEAMENTO BÁSICO, INVASÃO, COMPETÊNCIA MATERIAL, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00003 INC-00003 ART-00004 ART-00021 INC-00012 LET-B INC-00020 ART-00022 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00023 INC-00001 INC-00009 INC-00010 ART-00024 INC-00005 INC-00007 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00103 INC-00009 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 ART-00003 INC-00018 LET-A LET-B LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-023797 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, IMPUGNAÇÃO, NORMA INCONSTITUCIONAL) ADI 282 (TP), ADI 3341 (TP), ADI 5439 AgR (TP). (REGULAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS) ADI 2299 (TP), ADI 2337 (TP), ADI 3661 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 3824 (TP), ADI 3905 (TP), ADI 1104 MC (TP), ADI 4925 (TP), ADI 5960 (TP), ADI 6190 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, TARIFA) ADI 2095 (TP). (ADI, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, TARIFA, SANEAMENTO BÁSICO) ADI 6912 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 29. Análise: 24/08/2023, JSF.
Doutrina
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