Jurisprudência STF 610 de 27 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 610 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
16/08/2022
Data de publicação
27/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE INFORMACAO E COMUNICACAO AUDIOVISUAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARIA NAZARE LINS BARBOSA ADV.(A/S) : ANA PAULA SABADIN DOS SANTOS TALAVEIRA MEDINA ADV.(A/S) : JOSE LUIZ LEVY
Ementa
EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Não atendimento ao requisito da subsidiariedade. Representação de inconstitucionalidade no âmbito do estado-membro. Agravo regimental não provido. 1. A subsidiariedade constitui pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem o qual a ação deve ser rejeitada de plano (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99). Precedentes. 2. Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade, concretamente aferida, de impugnação da norma, seja estadual, seja municipal, mediante ação direta de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local inviabiliza a propositura de ADPF. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, CARÁTER OBJETIVO, PROTEÇÃO, ORDEM, CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, EFICÁCIA, VIA PROCESSUAL, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, CARÁTER GERAL, EFEITO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, CARÁTER OBJETIVO. INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO, STF, CASO LÍDER, EFEITO VINCULANTE. MULTIPLICIDADE, PROCESSO, SEMELHANÇA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DEMANDA, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: REGRA, NÃO CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CABIMENTO, VIA PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL; EXCEÇÃO, ALEGAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO; CONFLITO FEDERATIVO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, AUSÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00010 INC-00054 INC-00055 ART-00018 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00102 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LEI-017019 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRESSUPOSTO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE) ADPF 319 AgR (TP), ADPF 158 AgR (TP). (EFICÁCIA, VIA PROCESSUAL, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, CARÁTER GERAL, EFEITO IMEDIATO) ADPF 33 (TP), ADPF 388 (TP), ADPF 673 AgR (TP), ADPF 939 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, AUSÊNCIA, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL) ADPF 145 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, SUCEDÂNEO, RECURSO) ADPF 283 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) ADPF 939 (TP). (ADPF, REDISCUSSÃO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL) ADPF 560 AgR (TP). (IMPUGNAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, ADI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVIABILIDADE, ADPF) ADPF 703 AgR (TP), ADPF 723 AgR (TP). (CONHECIMENTO, ADPF, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, SERVIÇO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADPF 235 (TP), ADPF 272 (TP), ADPF 279 (TP), ADPF 335 (TP), ADPF 467 (TP), ADPF 492 (TP), ADPF 539 (TP), ADPF 732 (TP), ADPF 731 ED (TP). (INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2903 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 4423 (TP). (ADPF, SUCEDÂNEO, AÇÃO RESCISÓRIA) ADPF 249 AgR (TP). (IMPUGNAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, ADI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABIMENTO, ADPF) ADPF 190 (TP). Número de páginas: 29. Análise: 29/04/2023, DAP.