“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.161.859 de 09/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. RECURSO CABÍVEL. ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 36/TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO MEIO RECURSAL ADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. DESPROVIMENTO.1. Por se tratar de recurso que visa à procedência de ação eleitoral capaz de gerar a declaração de inelegibilidade e a cassação do registro ou diploma nas eleições estaduais, o apelo cabível é o ordinário, nos termos dos arts. 121, § 4º, IV, da Cons...
Jurisprudência - TSE15.967 de 26/05/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PREFEITO. VICE–PREFEITO. ELEITOS. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS. PROVA CONSIDERADA ILÍCITA PELO TRE/MS. HODIERNO ENTENDIMENTO DO TSE: LICITUDE, EM REGRA, DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AMBIENTE PÚBLICO OU PRIVADO. EXCEPCIONALIDADES QUE OBSTAM A ADMISSIBILIDADE DESSE MEIO DE PROVA ANALISADAS CASO A CASO. MANIPULAÇÃO DO MEIO DE PROVA. INDUZIMENTO À PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO. ILICITUDE. CONTAMINAÇÃO DOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJU...
Jurisprudência - TSE60.094.416 de 28/10/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 26 DO TSE. MATÉRIA DE FUNDO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CANDIDATO A PREFEITO. INELEGIBILIDADE. GRAVIDADE ASSENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. PRECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que houv...
Jurisprudência - TSE60.047.333 de 22/03/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL SUFICIENTES, TÃO SOMENTE, PARA A APLICAÇÃO DE MULTA PELO RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS VEDADAS PREVISTAS NO ART. 73, II E VII, DA LEI 9.504/1997. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ...
Jurisprudência - TSE60.068.176 de 26/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial para manter sentença e aresto unânime do TRE/AL de improcedência dos pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada contra os candidatos que se reelegeram para os cargos de prefeito e vice de Marechal Deodoro/AL nas Eleições 2020 e o Secretário municipal de obras por suposta prática de abuso de PODER ...
Jurisprudência - TSE60.110.313 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO.1. Jimmy Diogo Silva Murça ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Reginaldo Antônio da Silva e Arnaldo Hélio Dias, reeleitos nas Eleições 2020, respectivamente, para os cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Jaíba/MG, por capta...
Jurisprudência - TSE60.000.215 de 15/05/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DO TSE. MATÉRIA DE FUNDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 24 DA SÚMULA DESTA CORTE. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. VERBETE N. 28 DA SÚMULA DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. O descompasso entre as razões veiculadas no agravo interno e o teor da decisão de ...
Jurisprudência - TSE60.000.195 de 05/12/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART.41–A DA LEI 9.504/97. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, manteve–se o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/BA que manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) proposta em desfavor dos agravados, prefeito e vice–prefeito de ...