Jurisprudência TSE 060068176 de 26 de outubro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Benedito Gonçalves
Data de Julgamento
13/10/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial para manter sentença e aresto unânime do TRE/AL de improcedência dos pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada contra os candidatos que se reelegeram para os cargos de prefeito e vice de Marechal Deodoro/AL nas Eleições 2020 e o Secretário municipal de obras por suposta prática de abuso de poder político (art. 22 da LC 64/90).2. O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 preconiza que a decisão judicial deve "enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Para tanto, não se exige que o órgão julgador se manifeste de forma expressa sobre cada linha da petição, mas sim que identifique a tese jurídica deduzida e a enfrente.3. Extrai–se do acórdão a quo a rejeição da tese da ora agravante de que o Prefeito, candidato à reeleição, teria utilizado a máquina pública em favor de sua candidatura ao solicitar relatório técnico a respeito de obra municipal em menos de 24 horas, a fim de subsidiar pedido de direito de resposta. O TRE/AL, com base na prova dos autos, consignou inexistir desvio de finalidade, uma vez que os dados já constavam de outros documentos e o prazo se mostrava compatível com a simplicidade do relatório.4. Ao abordar a alegada ausência de fundamentação do aresto a quo, a agravante apenas revela seu inconformismo com o mérito, indicando supostos equívocos da Corte a quo na análise das provas. Pretende, na verdade, o revolvimento da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 24/TSE, segundo a qual "[n]ão cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático–probatório."5. Agravo interno a que se nega provimento.