“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF770149 de 02/10/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA, RESPONSABILIDADE FISCAL, PRINCÍPIO, FLEXIBILIZAÇÃO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CÂMARA MUNICIPAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADIMPLÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA, MUNICÍPIO, DÉBI...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Jurisprudência - STF1251586 de 07/12/2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DA ORDEM. AVALIAÇÃO EQUÂNIME DA PROVA ENTRE TODOS OS CANDIDATOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1. O entendimento do Tribunal Regional Federral da 4ª Região está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito do RE 632.853-RG, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que, em regra, não compete ao PODER Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas da...
- Jurisprudência - STF401 de 19/04/2023
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 5.723/2013 DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEVE SER REGIDA POR LEI COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE SE APLICA APENAS ÀS “FUNDAÇÕES”. ALEGAÇÃO DE QUE A SAÚDE PÚBLICA SOMENTE PODE SER PRESTADA POR ENTES DE DIREITO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A lei específica autorizadora da criação das estatais é, segundo a Constituição, a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar...
- Jurisprudência - STM70.007.052.220.197.000.000 de 16/12/2019
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR PROVA ILÍCITA, E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONVENCIONALIDADE, PELA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM E DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DO THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVA...
- Jurisprudência - STM70.007.898.120.237.000.000 de 21/12/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA CONSTITUÍDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DE SESSÃO VIRTUAL PARA SESSÃO PRESENCIAL, E DECISÃO QUE DEFERIU A SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. DECISÕES QUE POSSUEM MEIO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O presente Mandamus visa à anulação do julgamento da Apelação nº 7000431-53.2022.7.00.0000, que manteve a condenação imposta ao Impetrante em primeira instância, sob o argumento de que o indeferimento dos pleitos de...
- Jurisprudência - STM70.005.975.120.237.000.000 de 23/04/2024
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESES DA DEFESA: AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. I. A quantidade de droga apreendida em poder do Apelante, ainda que seja de pouca monta, não configura ineficácia absoluta do meio empregado, muito menos ausência de perigo efetivo, pois o que se considera é a relação jurídica entre o Apelante e as Forças Armadas...
- Jurisprudência - STM70.003.259.120.227.000.000 de 21/12/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE. REVISTA PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Rejeita-se preliminar ministerial de nulidade fundada na indicação de pecha de ilegalidade quando da revista pessoal imposta ao acusado, uma vez que a existência de "fundados indícios de que algué...
- Jurisprudência - STM70.001.933.420.227.000.000 de 02/12/2022
RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LEI Nº 11.343/2006. TESES REJEITADAS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria, contando com os depoimentos das testemunhas e a perícia na substância apreendida, identificada ...