Jurisprudência STF 770149 de 02 de Outubro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 770149

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

05/08/2020

Data de publicação

02/10/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE ADV.(A/S) : LEONARDO AZEVEDO SARAIVA ADV.(A/S) : WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA ADV.(A/S) : EVELLYN CASÉ DE ARAÚJO ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Ementa

EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. 1. A autonomia financeira dos Poderes veda limitação de despesas por outro Poder conforme decisão proferida na ADI n.2238, DJe 15 set. 2020. 3. A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 3. Tese fixada em repercussão geral (Tema n.743): “É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.” 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 743 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux. Foi fixada a seguinte tese: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". Os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso também negavam provimento ao extraordinário, mas fixavam tese diversa. Falou, pelo interessado Estado do Pará, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA, RESPONSABILIDADE FISCAL, PRINCÍPIO, FLEXIBILIZAÇÃO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CÂMARA MUNICIPAL, AUTONOMIA FINANCEIRA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADIMPLÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CERTIDÃO NEGATIVA, MUNICÍPIO, DÉBITO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00029 ART-0029A ART-00030 ART-00031 ART-00037 ART-00049 INC-00009 ART-00070 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00168 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00009 PAR-00003 ART-00025 PAR-00001 INC-00004 LET-A LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Tese

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Tema

743 - Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AUTONOMIA FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) ADI 2238 (TP), ACO 1431 MC-REF (TP), AC 266 QO (TP), AC 1033 AgR-QO (TP), AC 3157 MC-Ref (TP), RE 768238 AgR (2ªT), RE 797945 AgR (2ªT), ACO 2099 AgR (TP), ACO 1431 AgR (TP), ACO 2648 AgR (TP), ACO 3047 AgR (TP), RE 1214919 AgR-segundo (1ªT), ACO 3173 AgR (TP), RE 1254102 AgR (2ªT), RE 1263645 AgR (2ªT), RE 1263840 AgR (1ªT), AC 2197 MC-REF (TP), AC 2659 MC-REF (TP), AC 2317 MC-REF (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA) ADI 4426 (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, REPASSE, DUODÉCIMO) MS 21273 (1ªT), MS 23267 (TP). (AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES) ADI 691 MC. (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO) ADI 1964 (TP), ADI 3715 (TP), ADI 849 (TP), ADI 1779 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AUTONOMIA FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) AC 3048, ARE 683681, ACO 2966 MC, ACO 2190, ACO 2826, ACO 1879. (AUTONOMIA FINANCEIRA, REPASSE, DUODÉCIMO) MS 24206 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (AUTONOMIA FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO) TRF5: MCTR 2733. - Veja art. 16, da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Número de páginas: 53. Análise: 02/03/2021, KBP.

Doutrina

BERNARD SCHWARTZ. Curiouser and curiouser: the Supreme Courts separations of powers wonderland. Notre Dame Law Review. Notre Dame, ano 4, v. 65, p. 587-616, 1990. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Op. cit . v. I, p. 517. BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 192. CARRÉ DE MALBERG, R. Contribution a la théorie générale de létat. Paris: Centre National de La Recherche Scientifique, 1920. p. 259 et seq. CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade legislativa do Poder Executivo no Estado contemporâneo e na constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 26. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 44. DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution . New York: W. W. Norton, 1987. p. 22 et seq. FAYT, Carlos S. Supremacía constitucional e independencia de los jueces. Buenos Aires: Depalma, 1994. p. 2. FIGUEIREDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. Lei de Responsabilidade Fiscal: aspectos polêmicos. Belo Horizonte: Fórum, 2006. p. 174. JELLINEK, Georg. Teoría general del Estado. México: Fondo de Cultura Económica, 2000. p. 580. KENT A. KIRWAN. The use and abuse of power: the Supreme Court and separation of powers. The Annal of the American Academy of Political and Social Science , Filadélfia, n. 537, p. 76-84, jan. 1995. LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 462. MADISON, James. The Federalist papers. n. XLVII. MONTESQUIEU. O espírito das leis. 3. ed. Tradução: de Pedro Vieira Mota. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 25-26. PHILIP B. KURLAND. The rise and fall of the doctrine of separation of powers. Michigan Law Review , Ann Arbor, ano 3, v. 85, p. 593 seq. dez. 1986. ROBINSON, Donald L. To the best of my ability: the presidency the constitution . New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 20. SIEGAN, Bernard H. Separation of powers: economic liberties. Notre Dame Law Review, Notre Dame, ano 3, v. 70, p. 427 et seq., 1995. VERGOTTINI; Giuseppe de. Diritto costituzionale comparato. Pádua: Cedam, 1981. p. 589. ______. Diritto costituzionale. 2. ed. Pádua: Cedam, 2000. p. 93.