“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.795.320.217.000.000 de 05/04/2022
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. TESES ACUSATÓRIAS. ELEMENTARES. PREENCHIMENTO. ÓBITO DE PENSIONISTA. DEVER DE INFORMAR. SILÊNCIO. MÁ- FÉ. GRAU INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA. TERMO DE CIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. DIMINUIÇÃO DA PENA. SURSIS. ART. 626, "A", DO CPPM. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Para a caracterização do crime de Estelionato (art. 251 do CPM), a conduta deve apresentar os seguintes elementos: o induzimento ou a manutenção da vítima em erro; o emprego do artifício, do ardil ou de qualquer outro meio fraudulento; a obtenção da vantagem ilícita; e o prejuízo alheio. 2...
- Jurisprudência - STM70.006.954.120.207.000.000 de 03/05/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A Lei nº 11.343/2006 circunscreve-se ao âmbito do Direito Penal comum, não sendo aplicável à Justiça Militar da União, em face do princípio da especialidade, haja vista que não revogou nem promoveu alteração na redação do art. 290 do CPM. Ademais, o Art. 290 do Códe...
- Jurisprudência - STF6457 de 04/06/2024
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMANDANTE, HIERARQUIA MILITAR. FORÇAS ARMADAS, INSTITUIÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, FUNDAMENTO, HIERARQUIA MILITAR, DISCIPLINA MILITAR. EXTENSÃO, ATUAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. PROTEÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, INTERESSE, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUSÊNCIA, AUTORIDADE, CARÁTER ABSOLUTO, FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PODERES DA REPÚBLICA. STF, ATRIBUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. IGUALDADE, PODERES DA REPÚBLICA. CONTEXTO HISTÓRICO, ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUIN...
- Jurisprudência - STF906203 de 12/04/2021
LEGITIMIDADE, TAXA, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), BASE DE CÁLCULO, AFERIÇÃO, CUSTO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, BASE DE CÁLCULO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, INTENSIDADE, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, BASE DE CÁLCULO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, NÚMERO, EMPREGADO. PREJUDICIALIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA; ANULAÇÃO, DECISÃO, STF, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, ORIGEM. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEM...
- Jurisprudência - STF976610 de 26/02/2018
CONCESSÃO, REAJUSTE, NATUREZA JURÍDICA, REVISÃO GERAL ANUAL. EXTENSÃO, TOTALIDADE, MILITAR, BAHIA. CONCESSÃO, REAJUSTE, CATEGORIA ESPECÍFICA, SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO, DISTORÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, CONCESSÃO, REAJUSTE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO INDEVIDO, SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PLENÁRIO VIRTUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Jurisprudência - STF1278617 de 08/06/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO LOTADO NA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC OU NO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA - INMET. ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEIS 8.691/1993, 12.702/2012 E 12.823/2013. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STF1214464 de 24/01/2024
Acórdão(s) citado(s): (VETO PRESIDENCIAL, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PODER LEGISLATIVO) RE 706103 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 28/02/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF600851 de 23/02/2021
INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA, INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO, PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ESTADO DE DIREITO. DEFINIÇÃO, PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO, LIMITAÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTO, DECURSO DE TEMPO, EXTINÇÃO, MEMÓRIA, FATO; RECUPERAÇÃO, AGENTE; DIFICULDADE, APURAÇÃO, PROVA, CRIME; SUJEIÇÃO, AGENTE, PRAZO, INDETERMINAÇÃO, VONTADE, PRETENSÃO PUNITIVA, PODER PÚBLICO. CONTEXTO HISTÓRICO, PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE, PREJUDICIALIDADE...
- Processo Penal
- Aplicação da lei processual penal
- Lei processual no Tempo