Jurisprudência STF 6457 de 04 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6457
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
09/04/2024
Data de publicação
04/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2024 PUBLIC 04-06-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADV.(A/S) : LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE ADV.(A/S) : MANUELA ELIAS BATISTA ADV.(A/S) : BRUNA SANTOS COSTA ADV.(A/S) : EGON RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA AM. CURIAE. : INSTITUTO VLADIMIR HERZOG ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO MATHEUS ADV.(A/S) : DIOGO JOSE DA SILVA FLORA ADV.(A/S) : LUCAS ANASTÁCIO MOURÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 97/1999, ARTIGOS 1º, CAPUT, E 15, CAPUT E §§ 1º, 2º e 3º. SEPARAÇÃO DE PODERES. PODER MODERADOR. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DE REPÚBLICA. COMANDO SUPREMO DAS FORÇAS ARMADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME. LIMITES NAS COMPETÊNCIAS DESCRITAS NO ARTIGO 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇAS ARMADAS. INSTITUIÇÃO DE ESTADO. ARTIGO 34, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. INTERVENÇÃO NOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO MODERADORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. PROVOCAÇÃO DOS PODERES. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REFERENDO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é incompatível com o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 2. A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se de seu âmbito qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República. 3. A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si. 4. O emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente para, ratificando a medida cautelar, conferir interpretação conforme aos artigos 1º, caput, e 15, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 97/1999.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para conferir interpretação conforme aos artigos 1º, caput, e 15, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 97/1999 e assentar que: (i) A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; (ii) A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República; (iii) A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais – por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados –, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si; (iv) O emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado de sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei. Tudo nos termos do voto do Relator. Os Ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Gustavo Henrique Catisane Diniz, Advogado da União; e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Manuela Elias Batista. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Indexação
- PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMANDANTE, HIERARQUIA MILITAR. FORÇAS ARMADAS, INSTITUIÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, FUNDAMENTO, HIERARQUIA MILITAR, DISCIPLINA MILITAR. EXTENSÃO, ATUAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. PROTEÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, INTERESSE, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO, CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, FORÇAS ARMADAS. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUSÊNCIA, AUTORIDADE, CARÁTER ABSOLUTO, FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PODERES DA REPÚBLICA. STF, ATRIBUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. IGUALDADE, PODERES DA REPÚBLICA. CONTEXTO HISTÓRICO, ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, ATRIBUIÇÃO, FORÇAS ARMADAS. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO MILITAR, NATUREZA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CONSTITUIÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA INTERVENTIVA, SOLUÇÃO, CRISE. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO), CONFRONTO, FATO CONCRETO, RELEVÂNCIA, OFENSA, SEGURANÇA PÚBLICA, LIMITAÇÃO, PRAZO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: DEMOCRACIA, CONDIÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DOUTRINA, SEPARAÇÃO DE PODERES. ESSENCIALIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRESERVAÇÃO, SUPREMACIA, AUTORIDADE, CARÁTER CIVIL, MILITAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MILITAR, AFASTAMENTO, ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. CONTEXTO HISTÓRICO, CARÁTER INSTITUCIONAL, SUBMISSÃO, MILITAR, CONTROLE, CARÁTER CIVIL. CONTEXTO HISTÓRICO, UTILIZAÇÃO, GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO), MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTEXTO HISTÓRICO, CRESCIMENTO, ATUAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, AUTORIDADE MILITAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PODERES DA REPÚBLICA, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO. FORÇAS ARMADAS, AUSÊNCIA, AUTONOMIA. CONTEXTO HISTÓRICO, PODER MODERADOR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CLÁUSULA PÉTREA, FUNDAMENTO, DEMOCRACIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CONTEXTO HISTÓRICO, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTEXTO HISTÓRICO, FORÇAS ARMADAS, ESTADO BRASILEIRO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. FLÁVIO DINO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES, MIN. GILMAR MENDES, MIN. CRISTIANO ZANIN, MIN. DIAS TOFFOLI: NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, INTEIRO TEOR, ACÓRDÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA (MD), DIVULGAÇÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, ESCOLA MILITAR. - TERMO(S) DE RESGATE: AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00010 ART-00098 ART-00101 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00014 ART-00015 ART-00080 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00056 INC-00013 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00074 LET-K CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00087 INC-00013 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00083 INC-00014 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00004 ART-00005 INC-00011 INC-00012 INC-00016 INC-00025 INC-00044 INC-00061 ART-00014 PAR-00008 ART-00034 INC-00002 ART-00036 ART-00049 INC-00002 INC-00004 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00084 INC-00002 INC-00004 INC-00006 LET-A LET-B INC-00009 INC-00010 INC-00013 INC-00019 INC-00020 INC-00022 ART-00085 ART-00090 INC-00001 ART-00091 PAR-00001 INC-00002 ART-00102 "CAPUT" ART-00103 ART-00136 ART-00137 INC-00001 ART-00138 "CAPUT" ART-00139 "CAPUT" ART-00142 "CAPUT" PAR-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00144 ART-00155 ART-00158 ART-00220 TÍTULO-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000023 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000091 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000097 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" ART-00009 PAR-00001 PAR-00003 ART-00015 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00007 ART-00016 ART-0016A INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-0017A INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00018 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000117 ANO-2004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000136 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00023 INC-00014 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-009140 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010559 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012505 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012528 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013293 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013471 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013491 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00002 PAR-00002 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED DEC-008928 ANO-2016 DECRETO LEG-FED RES-023722 ANO-2023 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONVERSÃO, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADPF 337 (TP), ADPF 387 (TP), ADI 5566 (TP), ADI 6031 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ANISTIA, GREVE, MILITAR) ADI 4869 (TP). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRISÃO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ) HC 152752 (TP). (VALIDADE, INDULTO, CRIME, CONTRARIEDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) ADPF 964 (TP). - Decisão monocrática citada: (SEPARAÇÃO DE PODERES, PODER MODERADOR, FORÇAS ARMADAS) MI 7311. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787; art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. - Veja Nota Informativa 2.866/2020, do Senado Federal. Número de páginas: 129. Análise: 30/07/2024, DAP.