“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.813.920.197.000.000 de 21/09/2020
PREVARICAÇÃO. ATIVIDADE DE INSPEÇÃO NAVAL. ATO DE OFÍCIO. OMISSÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado e outro militar, ambos integrantes de equipe de inspeção naval, restaram condenados no Juízo de origem, como incursos no delito de Prevaricação, tipificado no art. 319, do CPM. O referido tipo pode ser classificado como multinuclear, ou seja, aquele no qual vários comportamentos (núcleos) são descritos no seu preceito primário. Os verbos descritos nesse preceito são "retardar ou deixar de praticar" ou "praticá-lo". Por conseguinte, verifica-se que o tipo em análise descreve condutas omissivas e comiss...
- Jurisprudência - STM70.004.535.320.187.000.000 de 10/05/2019
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria e a materialidade delitivas se encontram sobejamente comprovadas nos autos, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime. Além da tipicidade formal, o fato se reveste de tipicidade material, tendo em vista que o ato delinquente do Réu provocou lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. II. Descabe reconhecer a tese defensiva de reconhecimento do princíp...
- Jurisprudência - STM70.008.030.220.227.000.000 de 12/05/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO COMINADA AO USUÁRIO DE DROGAS. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. OS APELANTES FORAM FLAGRADOS NO INTERIOR DO COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA-RS GUARDANDO MACONHA EM SEUS ARMÁRIOS, O QUE OS FEZ INCURSIONAR EM UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, E ...
- Jurisprudência - STM70.008.573.620.207.000.000 de 03/06/2022
PETIÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. RACISMO. TORTURA. FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES DE RACISMO E DE TORTURA. DESARQUIVAMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. NOVO JULGAMENTO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 6º DA LINDB. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REQUERIDOS NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DE OFICIAIS- GENERAIS. ART. 6º, "I", "A", DA LOJM. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Para ser processado e julgado, originariamente, no âmbito desta Corte Castrense, o militar tem de ostentar a condição de Oficial-General, a teor do art. 6º,...
- Jurisprudência - STM70.012.968.120.197.000.000 de 01/09/2020
APELAÇÃO. DPU. ART. 298 DO CPM. DESACATO A SUPERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PRESENTES. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. Inicialmente, observa-se que não houve qualquer ofensa ao princípio da paridade de armas, pelo fato de as testemunhas serem Oficiais da Marinha, eis que tal condição não influi no valor da prova testemunhal, ademais, é dever da testemunha narrar os fatos conforme a verdade. O crime de desacato a superior é um delito propriamente militar, consistente na conduta de desacatar superior, o ...
- Jurisprudência - STF572884 de 21/02/2013
I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pela Medida Provisória 2.048/2000, apesar de originalmente concebida como gratificação pro labore faciendo, teve caráter geral e foi estendida aos inativos até a sua regulamentação pelo Decreto 3.762/2001, quando passou a constituir gratificação paga em razão do efetivo exercício de cargo; II - É constitucional o art. 60-A acrescentado pela Lei 10.769/2003 à MP 2.229- 43/2001, dado que não implicou redução indevida, visto que, após o Decreto 3.762/2001, deixou de existir o direito dos inativos à percepção da GDACT nas mesmas condições em que concedida ao...
- Jurisprudência - STF1240067 de 08/01/2021
Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DE CONTAS, PARECER TÉCNICO, CONVÊNIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODER EXECUTIVO, EFEITO) RE 729744 (TP), RE 848826 RG. (PARECER TÉCNICO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, CONTAS, PREFEITO, EFICÁCIA, DELIBERAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL) RE 729744 (TP), RE 848826 RG. (SÚMULA 284/STF) ARE 1147852 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 23/06/2020, BMP. Número de páginas: 10. Análise: 21/06/2021, BMP.
- Jurisprudência - STF1283609 de 09/02/2021
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, APRECIAÇAO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (FÉRIAS EM DOBRO, CONCESSÃO, MOMENTO POSTERIOR, PRAZO) ARE 910351 RG (TP). (PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) MS 23452 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RESERVA DO PLENÁRIO, SÚV 10/STF) Rcl 27234. Número de páginas: 12. Análise: 26/05/2021, MJC.