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Jurisprudência STF 1240067 de 08 de Janeiro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1240067 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

15/04/2020

Data de publicação

08/01/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-001 DIVULG 07-01-2021 PUBLIC 08-01-2021

Partes

AGTE.(S) : COLIGAÇÃO "HORTOLÂNDIA", O SONHO CONTINUA ADV.(A/S) : MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE AGDO.(A/S) : JOSÉ NAZARENO GOMES ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO ADV.(A/S) : MARIANA ALBUQUERQUE RABELO INTDO.(A/S) : PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - PRP ADV.(A/S) : PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA INTDO.(A/S) : ANGELO AUGUSTO PREUGINI ADV.(A/S) : DANIELA MAHON DE CARVALHO DOS SANTOS

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS EXCLUSIVAS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DE PREFEITO: CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Resolução 642/2019). Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LCP-000069 ANO-1990 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TRIBUNAL DE CONTAS, PARECER TÉCNICO, CONVÊNIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODER EXECUTIVO, EFEITO) RE 729744 (TP), RE 848826 RG. (PARECER TÉCNICO, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, CONTAS, PREFEITO, EFICÁCIA, DELIBERAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL) RE 729744 (TP), RE 848826 RG. (SÚMULA 284/STF) ARE 1147852 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 23/06/2020, BMP. Número de páginas: 10. Análise: 21/06/2021, BMP.