Jurisprudência STM 7000803-02.2022.7.00.0000 de 12 de maio de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
21/11/2022
Data de Julgamento
13/04/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO COMINADA AO USUÁRIO DE DROGAS. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. OS APELANTES FORAM FLAGRADOS NO INTERIOR DO COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA-RS GUARDANDO MACONHA EM SEUS ARMÁRIOS, O QUE OS FEZ INCURSIONAR EM UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, E AS CONDUTAS DOS APELANTES NÃO SE RESTRINGEM AO ÂMBITO DE SUA INTIMIDADE OU VIDA PRIVADA, RESTANDO INCONTESTE O PERIGO DE LESÃO. É INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS DESSA ESPÉCIE, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, HAJA VISTA OS RISCOS QUE O MILITAR SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PODE CAUSAR A SI OU A OUTREM NA ORGANIZAÇÃO MILITAR. A PENA DEFINITIVA IMPOSTA A CADA UM DOS RÉUS FOI A MÍNIMA PREVISTA NO TIPO PENAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DE SUAS CONDUTAS E NECESSÁRIA À PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO ART. 290 DO CPM. ADEMAIS, FOI CONCEDIDO A AMBOS O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDUTAS SUBSUMIRAM-SE PERFEITAMENTE A UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, QUAL SEJA, TER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 202 OU O ART. 291, AMBOS DO CPM. HÁ DE SER RETIRADA, DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, A ALÍNEA A DO ARTIGO 626 DO CPPM, CONFORME PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.