“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.971.120.207.000.000 de 30/03/2021
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO DE USO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO DE ESTRATAGEMAS. ATOS PREPARATÓRIOS. OBJETIVO TRAÇADO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LOGRADOURO PÚBLICO. FURTO DE USO CONSUMADO. DELITOS CONFIGURADOS. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A saída desautorizada com viatura do quartel para mero "passeio" do condutor, sem o ânimo de assenhoramento definitivo do bem, condiz com as elementares do crime de furto de uso. A impossibilidade de restituição do veículo à OM, diante de sua circunstancial apreensão, mediante a intervenção de policiais militar...
- Jurisprudência - STM70.005.184.820.187.000.000 de 11/03/2019
APELAÇÃO. MPM E DEFESA. PECULATO COM DOLO E COM CULPA E CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESVIO DE COMBUSTÍVEL DA OM. CONTINUIDADE DELETIVA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 53 E DO § 1º DO ART. 303, AMBOS DO CPM. LEI Nº 13.491/17. O desvio de combustível da OM, praticado por militar, mediante mais de uma ação, de forma subsequente, com as mesmas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, em datas próximas, caracteriza a continuidade delitiva do crime de peculato, previsto no art. 303, caput, do CPM. A causa de aumento de pena, prevista no § 1º do art. 303 do CPM, é af...
- Jurisprudência - STM70.004.490.620.247.000.000 de 11/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. UNÂNIMIDADE. Para a configuração do crime de porte de drogas, descrito no art. 290 do CPM, basta a presunção do perigo, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. A posse ou uso de drogas não se mistura com a ativid...
- Jurisprudência - STM70.003.264.720.207.000.000 de 07/07/2020
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME ABERTO. PANDEMIA DO COVID-19. MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA. RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 62, DE 17.3.2020. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tratando-se de imposição de regime aberto, no Mandado de Prisão deverá constar, expressamente, aquela forma de execução da pena, bem como a determinação de que o Sentenciado seja recolhido à casa de albergado ou, na falta desta ou na indisponibilidade d...
- Jurisprudência - STM70.004.044.120.207.000.000 de 16/10/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PRISÃO PROVISÓRIA. PRÁTICA DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de constrição cautelar da liberdade do agente de crime castrense (Recusa de Obediência) perfaz providência excepcional. O seu deferimento, pela autoridade judiciária competente, condiciona-se à essencialidade e à oportunidade da medida, obedecidos os requisitos normativos da Lei Processual Penal Militar. 2. A simples fundamentação da custódia nos princípios da hierarquia e da disciplina, alí...
- Jurisprudência - STM70.001.146.020.197.000.000 de 22/04/2019
HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO EM TESE. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REPETIBILIDADE DE REQUERIMENTO PERANTE O STM. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO- TRANSPORTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CARENTE DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A impetração sucessiva de HC, ambos calcados na ausência de justa causa, não perfaz a "repetibilidade do requerimento" perante o STM se forem atinen...
- Jurisprudência - STM70.002.528.520.237.000.000 de 29/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. Como cediço, o manejo dos aclaratórios restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do Código de Processo Penal Militar e 130 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. O enfrentamento de teses em sede de Apelação é consectário do primado do tantum devolutum quantum apellatum, segundo o qual a análise pelo Juí...
- Jurisprudência - STM70.004.150.220.227.000.000 de 09/05/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 242, §2º, DO CPM. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. DEFESA. MATÉRIA DOS AUTOS. COGNIÇÃO INTEGRAL. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. OITIVA DO OFENDIDO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA. COLHEITA DA PROVA. FORMALIDADES. IMPRECISÕES. CONTEÚDO. NÃO COMPROMETIMENTO. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORA. SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR DA VÍTIMA. VIATURA DESCARACTERIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A não especificação da matéria que eventualmente poderia ser excluída do exa...