“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.691.320.227.000.000 de 03/02/2023
APELAÇÕES. DPU. DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. OPERAÇÃO CARRO-PIPA (OCP). PRELIMINAR DEFENSIVA. ART. 385 DO CPP COMUM E 437 DO CPPM. NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAUDE CONTRA OCP. EXTENSÃO DO DANO. SIGNIFICATIVA. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Conforme os cânones da independência e da imparcialidade, os órgãos jurisdicionais apreciam as provas produzidas de acordo com a sua livre convicção motivada, mediante fundamentadas decisões. Nesse contexto, o Magistrado pode proferir Sentença condena...
- Jurisprudência - STM70.000.030.820.217.000.000 de 02/03/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. ART. 308, § 1º, DO CPM (CORRUPÇÃO PASSIVA), ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM (CORRUPÇÃO ATIVA). PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO MAJORITÁRIA. I – Os autos reuniram diversas provas no sentido de conferir a natureza jurídica de vantagem indevida aos valores transferidos entre os corréus e, bem assim, evidenciaram a presença do dolo dos Acusados. II – O Parquet comprovou a autoria delitiva do crime de corrupção passiva, na medida em que colacionou provas a apontar, por um lado, o pagamento advindo...
- Jurisprudência - STM70.008.484.520.187.000.000 de 26/08/2019
APELAÇÃO. MPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. MÉRITO. CRIME FORMAL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO NO INQUÉRITO. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime de uso de documento falso, previsto no art. 315 do CPM, caracteriza-se por ser crime formal, ou seja, não necessita de resultado naturalístico para a sua consumação. O agente, ao fazer o uso do documento falso, pratica o delito em comento, independentemente de obter ou não proveito com os certificados falsos. ...
- Jurisprudência - STM70.010.196.520.197.000.000 de 06/08/2020
APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CRIME CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 210 DO CPM. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Faz-se premente a condenação do Acusado quando o laudo pericial e os demais elementos probatórios demonstrarem que o disparo não foi ocasionado por falha no armamento, mas por inobservância de dever objetivo de cuidado. A falha operacional, que caracterizou o tipo culposo, se sobressai quando os elementos probantes dem...
- Jurisprudência - STM70.003.198.420.227.000.000 de 21/12/2022
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO RECONHECIMENTO. CONCEITO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RAZOÁVEL EXIGÊNCIA. SOLUÇÃO ALTERNATIVA. LEI DO SERVIÇO MILITAR. REGULAMENTO. ARRIMO. DESINCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA REJEITADA. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MILITAR DA ATIVA. PENA. DETENÇÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O interesse de a parte recorrer materializa-se pela interposição da petição recursal. No caso da Apelação, os autos são remetidos ao STM, ainda que desacompanhados das Razões Recursais, conforme o art. 534 do CPPM. 2. Comete o crime de deserção o militar qu...
- Jurisprudência - STM70.008.779.020.217.000.000 de 23/09/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA. DOLO EVENTUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PENA BRANDA. INEXISTÊNCIA. APENAÇÃO DENTRO DAS PERMISSÕES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTAS NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. UNÂNIME. Não deve ser conhecido pedido de benefício da gratuidade no âmbito da Justiça Militar da União, em face do contido no art. 712 do CPPM. Decisão unânime. Incide no crime de lesão corporal culposa soldado que, a pretexto de tirar uma foto, manuseia indevidamente a...
- Jurisprudência - STM70.003.451.920.217.000.000 de 13/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, E § 3º DO CPM. PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONTEMPORÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA A CONDUTA DELITIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. TESES INSUBSISTENTES. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar que sustenta intempestividade do Recurso de Apelação sem considerar a suspensão de prazo processual devidamente formalizado no período pandêmico. De igual modo, prelim...
- Jurisprudência - STM70.004.315.320.227.000.000 de 06/10/2023
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS JUNTO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. NÃO PROVIMENTO. Comete o crime previsto no art. 315 do CPM o civil que apresenta 3 (três) Certificados de Pós-Graduação no processo seletivo para convocação de voluntários para compor o Quadro de Oficiais da Reserva, restando comprovado que os Certificados apresentados eram falsos e que o Réu fez uso desses documentos perante a Administração Militar. A autoria e a materialidade dos fatos narrados na Denúncia estão plenamente caracterizadas. Prescindível a realização de perícia nos documentos para o reconhecimento do us...