“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1397865 de 07/03/2025
EMENTA. CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IGUALDADE NOS VÍNCULOS BIOLÓGICOS E SOCIOAFETIVOS. DIREITO A LICENÇA PARA TRATAMENTO FAMILIAR PARA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU (TIA) COM FORTES VÍNCULOS SÓCIOAFETIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Pedido de reconhecimento do parentesco socioafetivo da autora com sua tia, para fins de concessão do benefício de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, previsto no artigo 79 da Lei Complementar Municipal de Jundiaí nº 499/2010. 2. No RE 898.060-RG (Tema 622 da repercussão geral, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje 24/8/2017), foi assentado que "a compreensã...
- Jurisprudência - TSE60.059.538 de 14/11/2023
LISTA TRÍPLICE. CLASSE JURISTA. TRE/MS. VAGA DE JUIZ TITULAR. INDICADO GENRO DE DESEMBARGADOR DO TJ/MS. NEPOTISMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES REITERADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS.1. Lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular do TRE/MS, decorrente do término do segundo biênio de um de seus membros.2. Verifica-se o preenchimento, pelos primeiro e terceiro indicados, dos requisitos objetivos estabelecidos na Res.-TSE nº 23.517/2017.3. Quanto ao segundo indicado, contudo, consta nos autos ser ele genro de desembargador do Tribunal de Justiça, a evidenciar a existência d...
- Jurisprudência - TSE60.103.298 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. FALTA DE INDICAÇÃO. EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. INDAGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA EM VIGOR. REJEIÇÃO.1. Por meio do acórdão embargado, este Tribunal Superior deu provimento a agravo, a fim de conhecer do recurso especial e negar–lhe provimento, confirmando o acórdão regional que, por maioria, deu provimento a recurso para reform...
- Jurisprudência - STM70.002.066.220.247.000.000 de 10/12/2024
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS FINANCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO SERVIÇO MILITAR. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STM. POLÍTICA CRIMINAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS SOMENTE AO RÉU LICENCIADO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O militar que se ausenta sem licença ou justificativa plausível, da unidade na qual serve ou do lugar onde deva permanecer, por mais de oito dias, comete o delito de deserção - art. 187 do CPM. A lei tipifica a conduta do agente, estabelecendo a sua punibilid...
- Jurisprudência - STM70.002.739.520.227.000.000 de 14/06/2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEFESA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 254 DO CPM. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. LIMINAR INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESES INSUBSISTENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O Instituto da Prisão Preventiva, desde que cumpridos os requisitos dos arts. 254 e 255 do CPPM, não tem o condão de macular a constrição cautelar, a considerar a gravidade da conduta, a reiteração delitiva, a periculosidade do agente e o pericul...
- Jurisprudência - STM70.000.761.420.207.000.000 de 19/03/2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO SAÚVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO PACIENTE, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PELA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL DE DECISÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DA POLICIA FEDERAL NA OPERAÇÃO SAÚVA. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. TESES DA DEFESA JÁ ENFRENTADAS PELO STM, PELA SUPREMA CORTE E SUBMETIDAS AO EXAME DO JUÍZO A QUO EM SEDE DE PRELIMINAR E DE MÉRITO NAS ALEGAÇÕES ESCRIT...
- Jurisprudência - STM70.006.743.120.217.000.000 de 16/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENA. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. INAPROPRIADO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição ou omissão, sob a adequabilidade do art. 542 do CPPM, viabilizando-se como instrumento de integralização ou aperfeiçoamento do julgado somente nessas hipóteses, cuja ausência material importa a inadequação do recurso, sendo inapropriado para rediscutir matéria devidamente enfrentada e ...
- Jurisprudência - STM70.003.348.220.247.000.000 de 14/11/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Militar que se ausenta por mais de 8 (oito) dias da Unidade em que serve, sem qualquer permissão ou licença, comete o crime tipificado no art. 187 do CPM. Os autos comprovam a autoria e a materialidade do delito, mormente pelo Termo de Deserção e pelo Interrogatório do Réu em Juízo. Conforme o entendimento consolidado na jurisprudênc...