Jurisprudência STM 7000076-14.2020.7.00.0000 de 19 de marco de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
05/02/2020
Data de Julgamento
12/03/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO OU ERRO DE OUTREM. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 5) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO SAÚVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO PACIENTE, MEDIANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PELA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL DE DECISÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DA POLICIA FEDERAL NA OPERAÇÃO SAÚVA. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. TESES DA DEFESA JÁ ENFRENTADAS PELO STM, PELA SUPREMA CORTE E SUBMETIDAS AO EXAME DO JUÍZO A QUO EM SEDE DE PRELIMINAR E DE MÉRITO NAS ALEGAÇÕES ESCRITAS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - As teses apresentadas pelos impetrantes, em favor do paciente, com objetivo de excluí-lo do polo passivo da Ação Penal Militar, seja para reconhecer a incompetência da Justiça Militar da União, em razão de decisão transitada em julgado da Justiça Federal que teria declarado nulo o relatório de inteligência da Polícia Federal na Operação Saúva, seja para determinar o respectivo desentranhamento das interceptações telefônicas, já foram enfrentadas por este Tribunal e pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. II - As decisões judiciais sobre a matéria foram uníssonas em assentar que os elementos de provas, que amparam a denúncia, serão devidamente apreciados no curso da instrução criminal e são suficientes para as garantias do contraditório e da ampla defesa. III - A via estreita do Habeas Corpus não é a mais adequada para se discutir a dilação probatória, mormente quando pode haver risco de se configurar clara supressão de instância, haja vista que as teses dos impetrantes foram replicadas nas alegações escritas e foram articuladas em sede de preliminar e de mérito. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão unânime.