“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1298647 de 15/04/2025
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e propunha, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.118 da repercussão geral): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pelo empregado, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF4212 de 13/08/2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) E DO ART. 2º, IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO Nº 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.081, Nº 44.604 E Nº 44.990. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. TEMPO MÁXIMO DE USO. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. P...
- Jurisprudência - STM70.004.638.720.247.000.000 de 18/09/2024
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO DE PRAÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ART. 396 E 396-A DO CPP). SUPOSTA DECISÃO TUMULTUÁRIA. ALEGADA SUBVERSÃO DE RITO PELO JUÍZO A QUO. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ATO IMPUGNADO INEXISTENTE NOS AUTOS. PRELIMINAR MINISTERIAL. INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Defesa Pública alega que o Juízo de origem incorreu em erro, por subverter o rito estabelecido no CPPM para o delito de Deserção, ao abrir prazo para a resposta à acusação e estabelecer a audiência em um só ato, além de suprimir o prazo para a apresentação do rol...
- Jurisprudência - STM70.006.215.020.217.000.000 de 17/02/2023
APELAÇÕES. MPM E DEFESAS CONSTITUÍDAS. PECULATO. FIEL DE MATERIAL. RECEPTAÇÃO. CIVIL. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSOS DAS DEFESAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. TIPO PENAL. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO. SANÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIOS. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. PENA ACESSÓRIA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O pleito defensivo de devolução ampla da questão litigiosa é analisado com o mérito recursal - art. 81, § 3º...
- Jurisprudência - STM70.004.441.820.237.000.000 de 06/12/2023
APELAÇÃO. MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. PANDEMIA E NASCIMENTO DE FILHO. FATOS NÃO CONTEMPORÂNEOS À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PREVALÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. MAIORIA. I - A materialidade delitiva resta caracterizada pelos Termo de Deserção e Auto de Busca e Prisão, documentos que registram ter o Réu se ausentado de sua ...
- Jurisprudência - STM70.000.857.320.207.000.000 de 02/07/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EX-MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE SURSIS. POLÍTICA CRIMINAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuação do Tribunal ad quem, condicionando- a à insurgência des...
- Jurisprudência - STM70.008.743.820.217.000.000 de 30/05/2022
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. USO COMPARTILHADO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 do CP. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 290 PARA OS ARTS. 202 E 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CPM. INAPLICABILIDADE. EXCESSIVIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ...
- Jurisprudência - STF1461366 de 19/04/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRESENTAÇÃO, PRELIMINAR, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ABSOLVIÇÃO, RÉU, DECORRÊNCIA, NULIDADE, BUSCA PESSOAL. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, PODER EXECUTIVO, RISCO, PERTURBAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, GARANTIA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA, COLABORAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. EX...