“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF4507 de 21/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (VÍCIO DE INICIATIVA, PROPOSTA, PARLAMENTAR, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 1045 (TP), ADI 1136 (TP), ADI 3791 (TP). (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEPENDENTE, POLICIAL MILITAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 1542 MC (TP), RE 610290 (2ªT). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INOCORRÊNCIA, AUMENTO DE DESPESA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1055 (TP), ADI 2583 (TP), ADI 3114 (TP), ADI 5012 (TP), ADI 5127 (TP), ADI 6072 (TP), ADI 6244 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEPENDENTE, POLICIAL MILITAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) A...
- Jurisprudência - STF1150547 de 23/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (TAXA, PODER DE POLÍCIA, USO, LOCAL PÚBLICO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) RE 581947 (TP), RE 640286 AgR (2ªT), RE 811620 AgR-terceiro (1ªT), RE 1211802 ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 08/06/2021, MJC.
- Jurisprudência - STM70.000.456.220.187.000.000 de 10/03/2020
APELAÇÃO. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTS. 308 E 309 DO CPM. PRELIMINARES. NULIDADE DE INQUÉRITO ARRIMADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO ANTES DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE CORRUPÇÃO ENGENDRADO NO SEIO DA OM COM A PARTICIPAÇÃO DE MILITARES E DE CIVIS. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doutrina e a jurisprudência pátrias admitem como válido o instituto da notitia criminis inqualificada, desde que seg...
- Jurisprudência - STF5434 de 23/09/2019
Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, DECRETO, EXTRAPOLAÇÃO, PODER REGULAMENTAR, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1352 (TP), ADI 1553 (TP). (ÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, ATO NORMATIVO, CNJ) ADI 3367 (TP), ADC 12 MC (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL, CARÁTER NORMATIVO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 3544 (TP), ADI 4108 MC-REF (TP). (CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) Pet 1503 (TP), Pet 3528 (TP), ACO 924 (TP), ACO 1394 (TP), ACO 1567 QO (TP). (PRINCÍPI...
- Jurisprudência - STF500171 de 24/10/2008
BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 196. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. p. 25. DALLARI, Dalmo de Abreu. Constituição e Constituinte. São Paulo, 1982. p. 28. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Formação da Doutrina dos Direitos Humanos. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2003. vol. 98. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 230. MELLO FILHO, José Celso de. Constituição Federal Anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 533. SILVA, José Af...
- Jurisprudência - STF3110 de 10/06/2020
TERMO(S) DE RESGATE: FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FEDERALISMO. RESTRIÇÃO, PODER DE LEGISLAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.052.407 de 23/11/2021
O Tribunal, por unanimidade, determinou o encaminhamento da Listra Tríplice ao Poder Executivo, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach. Ausências justificadas dos Senhores Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.Composição: Ministros Edson Fachin (no exercício da Presidência), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.028.574 de 15/12/2020
Julgamento conjunto dos REspes nºs 060028489 e 060028574Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de assistência e rejeitou as preliminares, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, deu provimento aos recursos especiais eleitorais, para deferir os Demonstrativos de Regularidade dos Atos Partidários relativos aos cargos majoritários e ao cargo proporcional, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, que redigirá o acórdão, vencido o Ministro Sérgio Banhos (Relator). Falaram: pelo recorrente Democratas Municipal, o Dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros; pelo recorrente Progressistas Municipal, o Dr. Carlos ...