Jurisprudência STF 500171 de 24 de Outubro de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 500171
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
13/08/2008
Data de publicação
24/10/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-05 PP-01014 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 174-198
Partes
RECTE.(S): UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFGO ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S): MARCOS ALVES LOPES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES
Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. INADMISSIBILIDADE. EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL. I - A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola o art. 206, IV, da Constituição. II - Embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior. III - As disposições normativas que integram a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Carta Magna devem ser interpretadas à dos princípios explicitados no art. 205, que configuram o núcleo axiológico que norteia o sistema de ensino brasileiro.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia, os Senhores Ministros Eros Grau, Celso de Mello e o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 13.08.2008.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, ESTADO, OBRIGAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTRUTURA INSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO OFICIAL, LIMITAÇÃO ÚNICA, CAPACIDADE INTELECTUAL, INDIVÍDUO. GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO OFICIAL, NECESSIDADE, CONJUGAÇÃO, PRINCÍPIO, ACESSO, EDUCAÇÃO, IGUALDADE, CONDIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ENSINO PARTICULAR, CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ENSINO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, RAZOABILIDADE, UNIVERSIDADE PÚBLICA, COBRANÇA, TAXA, MATRÍCULA, IRRELEVÂNCIA, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ALUNO, BAIXA RENDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REFERÊNCIA, INCAPACIDADE FINANCEIRA, UNIVERSIDADE, ATENDIMENTO, FINALIDADE, COBRANÇA, TAXA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COBRANÇA, TAXA DE MATRÍCULA, UNIVERSIDADE PÚBLICA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, COMPARECIMENTO, SOCIEDADE, COMPATIBILIDADE, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO DE FATO, INEXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, COBRANÇA, PREÇO PÚBLICO, TAXA. EXISTÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDAMENTO, SOLIDARIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE COMUNHÃO DE ESCOPO, OBJETIVO, PERMANÊNCIA, ALUNO CARENTE, UNIVERSIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 ART-00205 ART-00206 "CAPUT" INC-00001 INC-00004 ART-00207 ART-00208 INC-00005 INC-00007 ART-00209 INC-00001 INC-00002 ART-00212 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000014 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000053 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00070 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Tese
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Tema
40 - Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 567801 RG. - Acórdãos citados: ADI 2643, RE 510735, RE 510378, RE 511222, RE 526512, RE 536744, RE 536754, RE 542422, RE 542594, RE 542646, RE 543163, RE 562779, RE 567801. Número de páginas: 44. Análise: 26/11/2008, CLM. Revisão: 11/02/2009, NRT.
Doutrina
BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 196. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. p. 25. DALLARI, Dalmo de Abreu. Constituição e Constituinte. São Paulo, 1982. p. 28. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Formação da Doutrina dos Direitos Humanos. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2003. vol. 98. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 230. MELLO FILHO, José Celso de. Constituição Federal Anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 533. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 785. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 844.