Jurisprudência STF 5434 de 23 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5434
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
26/04/2018
Data de publicação
23/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO Nº. 126/2015 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REFERENDO DA DECISÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONCLUI PELA ATRIBUIÇÃO DE OUTRO RAMO DA INSTITUIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL OU PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Os limites do princípio da independência funcional do Ministério Público, art. 127, § 1º, CRFB, encontram-se circunscritos pelo respeito à Constituição da República e às leis. 2. A jurisprudência desta Corte conferiu ao Procurador-Geral da República a competência para solucionar conflitos de atribuição no âmbito do Ministério Público. Precedentes. 3. O Conselho Nacional do Ministério Público age dentro dos limites constitucionais ao editar resolução para esclarecer que deve ser referendada, pelo órgão de revisão competente, a decisão do membro do Parquet que conclui, após a instauração do inquérito civil ou do respectivo procedimento preparatório, ser este ou aquele de atribuição de outro ramo do Ministério Público. 4. Regramento que se insere na ambiência da estruturação administrativa da instituição e não viola o princípio da independência funcional, eis que é compatível com ele e também com o princípio da unidade, nos termos do art. 127, § 1º, CRFB. 5. Ação direta que se julga improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falou pela requerente o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2018.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, FUNÇÃO, ÓRGÃO, INSTITUIÇÃO, CONFERÊNCIA, MODALIDADE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PODER NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DERIVAÇÃO, FORMA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), ATRIBUIÇÃO, CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO (CCR), RECURSO, PROCURADOR-GERAL, MATÉRIA ELEITORAL, PROCURADOR-GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ATRIBUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DISTINÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REMESSA, AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, DECRETO AUTÔNOMO, DECRETO, EXTRAPOLAÇÃO, PODER REGULAMENTAR, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INVASÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, ATO NORMATIVO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL, CARÁTER NORMATIVO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO, CARÁTER NACIONAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO, INTEGRANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), INTEGRANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT). COMPETÊNCIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, PRESIDÊNCIA, INQUÉRITO CIVIL, ATRIBUIÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTINÇÃO, DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 ART-00022 INC-00001 ART-00059 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00084 INC-00006 INC-00012 ART-00085 INC-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001 LET-F ART-00105 INC-00001 LET-D ART-00127 PAR-00001 ART-00128 PAR-00005 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00129 INC-00001 INC-00003 ART-0130A PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 ART-00005 PAR-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00006 INC-00007 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00007 INC-00001 ART-00026 INC-00007 ART-00049 INC-00008 ART-00062 INC-00006 INC-00007 ART-00075 INC-00003 ART-00091 INC-00007 ART-00103 INC-00006 ART-00124 INC-00006 ART-00136 INC-00006 ART-00159 INC-00006 ART-00171 INC-00004 INC-00008 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00008 PAR-00001 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00010 INC-00010 ART-00012 INC-00011 ART-00025 INC-00004 LET-A LET-B ART-00026 INC-00001 LET-A LET-B LET-C ART-00030 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00028 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000023 ANO-2007 ART-0009A INCLUÍDO PELA RES-126/2015 ART-00010 PAR-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-FED RES-000135 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000126 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PE LEG-EST LCP-000734 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, DECRETO, EXTRAPOLAÇÃO, PODER REGULAMENTAR, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1352 (TP), ADI 1553 (TP). (ÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, ATO NORMATIVO, CNJ) ADI 3367 (TP), ADC 12 MC (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL, CARÁTER NORMATIVO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO) ADI 3544 (TP), ADI 4108 MC-REF (TP). (CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) Pet 1503 (TP), Pet 3528 (TP), ACO 924 (TP), ACO 1394 (TP), ACO 1567 QO (TP). (PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO) MS 21239 (TP) - RTJ 147/104, ADI 1285 MC (1ªT), MS 28408 (2ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA, DIREITO PROCESSUAL) ADI 1807 (TP), ADI 3041 (TP). (UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NORMA, PAD, MAGISTRADO) ADI 4638 MC-Ref (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO IMPUGNADO, ATO NORMATIVO, CNMP) ADPF 482 MC. (PODER NORMATIVO, CNJ, PAGAMENTO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, JUIZ) ADI 4822. - Veja art. 2º, I e III, do Estatuto Social da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). Número de páginas: 91. Análise: 28/04/2020, JRS.
Doutrina
BRASIL. Ministério Público Federal. 1ª Câmara de Coordenação e Revisão. Relatório de Atividades. 2003. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividadesdocumentos/Relatorio%20de%20Atividades%202003.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2004. Disponível em:http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/ relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividadesdocumentos/ Relatorio%20de%20Atividades%202004.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2005. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/ relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividadesdocumentos/ Relatorio%20de%20Atividades%202005.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2006. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/ relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividadesdocumentos/ Relatorio%20de%20Atividades%202006.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2007. Disponível em: www.mpf.mp.br/atuacaotematica/ ccr1/atos-e-publicacoes/relatorio-de-atividades/relatorio-deatividades- documentos/Relatorio%20de%20Atividades%202007.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2008. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/ relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividadesdocumentos/ Relatorio%20de%20Atividades%202008.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2009. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/ relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividadesdocumentos/ Relatorio%20de%20Atividades%202009.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2010. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/ relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividadesdocumentos/ Relatorio%20de%20Atividades%202010.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2011. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/ relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividadesdocumentos/ Relatorio%20de%20Atividades%202011.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2012. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/ relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividadesdocumentos/ Relatorio%20de%20Atividades%202012.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2013. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/ relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividadesdocumentos/ relatorio-de-atividades-2013.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2014. http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividadesdocumentos/ relatorio-de-atividades-2014.pdf. Disponível em: Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2015. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacaotematica/ccr1/atos-e- publicacoes/relatorio-de-atividades/relatorio-deatividades- documentos/RelatorioAtividades2015.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. ______.______. 2016. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr1/atos-epublicacoes/ relatorio-de-atividades/relatorio-de-atividades-documentos/RelatorioAtividades2016.pdf.pdf. Acesso em: 26 abr. 2018. KELSEN, Hans. Teoria Geral das Normas. Porto Alegre: Fabris, 1986. p. 2-6. LAVIÉ, Humberto Quiroga. Estudio analitico de la reforma constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1994. p. 95. MAZZILI, Hugo Nigro. O inquérito civil. Investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento de conduta e audiências públicas. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 47. ______. Regime Jurídico do Ministério Público. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 157. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 636-637. NEVES, Castanheira. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 596. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo. Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 136-138.