Jurisprudência STF 3110 de 10 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3110
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
10/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 09-06-2020 PUBLIC 10-06-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA INTDO.(A/S) : TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS ADV.(A/S) : RAFAEL MICHELETTI DE SOUZA ADV.(A/S) : SILVIA REGINA BARBUY MELCHIOR INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS MORADORES E USUÁRIOS INTRANQUILOS COM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES CELULAR - ABRADECEL ADV.(A/S) : TONY LUIZ RAMOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.995/2001 DE SÃO PAULO. INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. NORMA ESTADUAL EDITADA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE. LEI FEDERAL QUE CLARAMENTE REGULAMENTA A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption). 2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior. 3. A União, no exercício de suas competências (art. 21, XI e art. 22, IV CRFB), editou a Lei 9.472/1997, que, de forma nítida, atribui à Anatel a definição de limites para a tolerância da radiação emitida por antenas transmissoras. 4. A União, por meio da Lei 11.934, fixou limites proporcionalmente adequados à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Precedente. 5. Dessa forma, a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, legislarem sobre seus respectivos interesses (presumption against preemption) foi nitidamente afastada por norma federal expressa (clear statement rule) 6. É inconstitucional a Lei n. 10.995/2001 do Estado de São Paulo, pois, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplinando a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, adentrou na esfera de competência privativa da União. 7. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade total da Lei nº 10.995/2001 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- TERMO(S) DE RESGATE: FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FEDERALISMO. RESTRIÇÃO, PODER DE LEGISLAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00018 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00001 INC-00012 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART-00025 PAR-00001 ART-00030 INC-00001 INC-00008 ART-00182 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00019 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 ART-00060 PAR-00001 PAR-00002 ART-00150 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 ART-00001 "CAPUT" ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000303 ANO-2002 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-EST LEI-010995 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 409 (TP). (ENTE FEDERADO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (RESTRIÇÃO, PODER DE LEGISLAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 4060 (TP), RE 586224 (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE PÚBLICA) RE 627189 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 06/04/2021, KBP.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Considerações sobre o federalismo brasileiro. Revista Justiça e Cidadania, n. 157, set. 2013. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 97 e 841.