Jurisprudência STF 4507 de 21 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4507 2ºJULG
Classe processual
SEGUNDO JULGAMENTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
14/02/2022
Data de publicação
21/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2022 PUBLIC 21-03-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.218/2001 CONVERTIDA NA LEI N. 10.486/2002. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR AO PROJETO DE CONVERSÃO: ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 38. PENSÃO MILITAR DEVIDA AOS HERDEIROS DO POLICIAL OU BOMBEIRO MILITAR LICENCIADO OU EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA RESGUARDADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: PROTEÇÃO DOS DEPENDENTES DO MILITAR AFASTADO DA CORPORAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, no que foi acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.2.2022 a 11.2.2022.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DESISTÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA, PROPOSTA, PARLAMENTAR, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INOCORRÊNCIA, AUMENTO DE DESPESA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEPENDENTE, POLICIAL MILITAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 ART-00021 INC-00014 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C ART-00062 ART-00063 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003765 ANO-1960 ART-00020 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007289 ANO-1984 ART-00053 PAR-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007479 ANO-1986 ART-00054 PAR-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010486 ANO-2002 ART-00003 INC-00003 INC-00006 ART-00020 INC-00006 ART-00024 PAR-00003 ART-00026 PAR-00003 ART-00032 PAR-00001 INC-00003 ART-00037 ART-00038 PAR-ÚNICO ART-00059 ART-00060 ART-00063 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011134 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013954 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002218 ANO-2001 ART-00038 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUV-000039 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VÍCIO DE INICIATIVA, PROPOSTA, PARLAMENTAR, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 1045 (TP), ADI 1136 (TP), ADI 3791 (TP). (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEPENDENTE, POLICIAL MILITAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 1542 MC (TP), RE 610290 (2ªT). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INOCORRÊNCIA, AUMENTO DE DESPESA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1055 (TP), ADI 2583 (TP), ADI 3114 (TP), ADI 5012 (TP), ADI 5127 (TP), ADI 6072 (TP), ADI 6244 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEPENDENTE, POLICIAL MILITAR, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) AI 704611, AI 764374, AI 755940. (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DESISTÊNCIA) ADPF 165. Número de páginas: 33. Análise: 17/01/2023, JRS.