“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.137.404 de 11/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, E, DA LC 64/90. CRIME DE PECULATO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA CUMULATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra aresto unânime do TRE/SP em que se indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado federal por São Paulo nas Eleições 2022 em decorrência de inelegibilidade por condenação criminal e pela prática de ato de improbidade administrativa (art. 1º, I, e, 1 e l, da LC/64...
- Jurisprudência - STF7733 de 28/11/2024
POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VIA PROCESSUAL, CONTROLE CONCENTRADO, FINALIDADE, IMPUGNAÇÃO, NORMA, REGIMENTO INTERNO, HIPÓTESE, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, CARÁTER GERAL. CONVERSÃO, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. FEDERALISMO, PREVISÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, OBJETIVO, GARANTIA, UNIDADE. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SENSÍVEL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, FINALIDADE, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, PROCESSO, ELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PRINCÍPIO REPUBLICANO, IMPOSIÇÃO, ALTERNÂNCIA, PODER POLÍTICO, CARÁTER TEMPORÁRIO, MANDATO. INTERPRE...
- Jurisprudência - STM70.002.042.920.237.000.000 de 26/02/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CPM. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. AUTORIA E MATERIALIADE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO § 2º DO ART. 240 DO CPM. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A materialidade encontra-se verificada ante a constatação, via quebra de sigilo bancário, de que a Administração Militar depositou irregularmente, ao longo de 16 (dezesseis) meses, pagamentos na conta corrente da falecida pensionista, totalizado no montante de R$ 230.309,43 (duzentos e trinta mil trezentos e nove reais e quaren...
- Jurisprudência - STM70.004.765.720.227.000.000 de 19/10/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCURSO DE AGENTES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Denúncia oferecida contra militares que, em comunhão de esforços, tentaram, em tese, subtrair gêneros alimentícios do Setor de Aprovisionamento do 8º Batalhão Logístico do Exército, incursionando-os no crime do art. 240, § 6º, inciso IV, combinado com o art. 30, inciso II, ambos do Código Penal Militar. É incabível a rejeição da denúncia por suposta ...
- Jurisprudência - TSE60.040.351 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO REELEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA NÃO CONFIGURADA. ART. 14, §§ 5º e 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, à unanimidade, deu provimento a recurso para reformar a sentença da 5ª Zona Eleitoral daquele Estado, a fim de deferir o registro de candidatura de Marcelo Elias Roque ao cargo de prefeito do município de Paranaguá/PR nas Eleições de 2020 – reeleito com o total de 36.444 votos, que representaram 50,45% dos votos válidos –, por entender não con...
- Jurisprudência - TSE114 de 26/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CRIME. ART. 10 C/C ART. 11, III, DA LEI 6.091/74. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITOR. TRAJETO. DISTRIBUIÇÃO. MATERIAL DE PROPAGANDA. ALICIAMENTO. VOTO. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, manteve–se decisum do TRE/MS quanto à condenação do embargante, Vereador de Coxim/MS eleito em 2016, pela prática do crime de transporte de eleitores (art. 10 c/c art. 11, III, da Lei 6.091/74), com pena de quatro anos de reclusão e 200 dias–multa, substituindo–se a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.2. Inexistem v...
- Jurisprudência - STF1307386 de 08/06/2021
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INTEGRAÇÃO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, RECURSO REPETITIVO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ÂMBITO ESTADUAL, CARÁTER NACIONAL, INTERMÉDIO, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR. DESESTÍMULO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, TOTALIDADE, PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA. ALCANCE, PUBLICIDADE, ATO PROCESSUAL, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, DIREITO À VIDA PRIVADA, PUBLICAÇÃO, DADO, PROCESSO TRABALHISTA, PROCESSO PENAL. DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, MATÉRIA, RESPONSABILIZAÇÃO, PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET, OBJE...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF1288627 de 03/03/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Constitucionalidade de normas municipais que disciplinam a outorga de funções jurídicas para Secretaria vinculada ao Poder Executivo. Preservação das atribuições exercidas pela Procuradoria Municipal com exclusividade. Ausência de invasão de atribuição da Procuradoria pela Secretaria 4. Jurisprudência consolidada do STF no sentido de que os arts. 131 e 132 da CF, que dispõem sobre as Advocacias Públicas, não são de reprodução obrigatória pelos Municípios. 5. Autonomia do ente municipal para dispor sobre a forma e a organização de suas assessorias jurídicas. 6....