Jurisprudência STF 1307386 de 08 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1307386 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
06/05/2021
Data de publicação
08/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-06-2021 PUBLIC 08-06-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 11-06-2011
Partes
RECTE.(S) : POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA - ME ADV.(A/S) : MARCUS SEIXAS SOUZA RECDO.(A/S) : CLAUDIOMIRO FONSECA SPIERING JUNIOR ADV.(A/S) : MARCELO SOARES MENDES INTDO.(A/S) : GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME ADV.(A/S) : MARIO PINTO RODRIGUES DA COSTA FILHO INTDO.(A/S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADV.(A/S) : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NA INTERNET PUBLICADAS PELO PODER JUDICIÁRIO SEM RESTRIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. SUBMISSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE TESE COM ABRANGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E NÃO APENAS NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE RECURSAL RECONHECIDO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INTEGRAÇÃO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, RECURSO REPETITIVO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ÂMBITO ESTADUAL, CARÁTER NACIONAL, INTERMÉDIO, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR. DESESTÍMULO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, TOTALIDADE, PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA. ALCANCE, PUBLICIDADE, ATO PROCESSUAL, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, DIREITO À VIDA PRIVADA, PUBLICAÇÃO, DADO, PROCESSO TRABALHISTA, PROCESSO PENAL. DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, MATÉRIA, RESPONSABILIZAÇÃO, PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET, OBJETO, REPERCUSSÃO GERAL. MARCO REGULATÓRIO, INTERNET. RETIRADA, DADO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, PODER JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO, LISTA, PREJUÍZO, EMPREGADO, CASO CONCRETO. TESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSSIBILIDADE, DIVULGAÇÃO, PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET, PROCESSO EM CURSO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, REMOÇÃO, REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. - TERMO(S) DE RESGATE: PORTAL ESCAVADOR. CONFLITOS DE MASSA. LISTA SUJA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00009 INC-00014 INC-00033 INC-00036 INC-00010 ART-00037 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012965 ANO-2014 ART-00003 INC-00008 ART-00019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00928 INC-00001 INC-00002 ART-00976 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 ART-00987 PAR-00001 PAR-00002 ART-01035 PAR-00001 ART-01036 ART-01037 ART-01038 ART-01039 ART-01040 ART-01041 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
1141 - Responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESTADOR DE SERVIÇO, INTERNET, INFORMAÇÃO FALSA, TERCEIRO) ARE 660861 RG, RE 1057258 RG, RE 1037396 RG - Decisões monocráticas citadas: (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) Pet 8245. Número de páginas: 19. Análise: 17/06/2021, JSF.
Doutrina
DANTAS, Bruno. Comentário ao artigo 987. In: ALVIM, Teresa Arruda et al (Coord.). Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante o procedimento comum. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Ações coletivas na Constituição Federal de 1988. Revista de Processo. v. 61, jan./mar. 1991.