“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE15.975 de 27/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 37, § 9º, DA LEI 9.096/1995. PREJUDICADO. COMPETÊNCIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A pretensão recursal se encontra prejudicada, uma vez ultimado o prazo a que alude o art. 37, § 9º, da Lei 9.096/1995, a saber, "o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições".2. Nos termos do art. 37, § 9º, da Lei 9.096/1995, somente "o desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições".3. Nulidade d...
- Jurisprudência - TSE60.014.561 de 05/03/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE POR DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos a acórdão que manteve o indeferimento do registro de candidatura ao cargo de vereador pelo Município de Coronel João Sá/BA nas eleições de 2024, em razão da inelegibilidade decorrente de demissão do serviço público por abandono de cargo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em debate consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração opostos a acórdão publicado em sessão de julgamento durante o período eleitoral.III....
- Jurisprudência - TSE60.046.023 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, o veredito da não prestação de contas é reservado às hipóteses "em que a ausência de documentos inviabilizar, de forma absoluta, o controle da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral". Precedentes. 2. Extrai–se dos autos que: (i) o valor que transitou nas contas do agravante foi ínfimo; e (ii) não houve o recebimento de verbas públicas –...
- Jurisprudência - TSE60.545.450 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PREQUESTIONAMENTO DE TESE. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE DESPESA COM RECURSOS PÚBLICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. DESPROVIDO. 1. O enfrentamento de teses não ventiladas e debatidas na origem é providência inviável por ausência de prequestionamento, exigência contida na Súmula n° 72/TSE. 2. A alteração das premissas fáticas consignadas no acórdão regional por meio do qual foi assentada a falta de co...
- Jurisprudência - TSE60.261.950 de 27/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. APELO NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, manteve–se o não conhecimento de recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SP em que se indeferiu o registro de candidatura da embargante ao cargo de deputado estadual de São Paulo nas Eleições 2022 por inelegibilidade decorrente de falta de desincompatibilização no prazo legal.2. Não há falar em omissão no aresto embargado, uma vez que foi expressamente assentada a impossibilidade de...
- Jurisprudência - TSE60.064.325 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. RRC. SENADOR. REGISTRO INDEFERIDO. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.1. Em consulta à Divulgação dos Resultados das Eleições 2022 no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, constata–se que o embargante obteve 310.481 votos, ficando em 3º lugar na disputa eleitoral. De outra parte, o candidato eleito alcançou 63,54% da votação, e o candidato que alcançou a 2ª colocação recebeu 25,95% dos votos, tendo ambos concorrido com o registro deferido.2. O TSE tem assentado a prejudicialidade do recurso que trata de registro de ...
- Jurisprudência - TSE248 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCURAÇÃO FALSA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO NO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ter sido verificada nulidade insanável na procuração de outorga de poderes ao subscritor da inicial – procuração que contém assinatura falsa do outorgante, Eduardo Carrilho Pedroza, representante legal do partido autor da demanda, ora agravante.2. Não se t...
- Jurisprudência - TSE60.071.949 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, E, 4, DA LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 61/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Considera–se crime de menor potencial ofensivo aquele cuja quantidade da pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos. Precedentes. 2. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não afasta a incidência de inelegibilidade, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte. 3. A fé pública intrínseca às certidões emitidas pela Justiça Eleitoral não convali...