Jurisprudência TSE 060545450 de 19 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
05/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PREQUESTIONAMENTO DE TESE. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE DESPESA COM RECURSOS PÚBLICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. DESPROVIDO. 1. O enfrentamento de teses não ventiladas e debatidas na origem é providência inviável por ausência de prequestionamento, exigência contida na Súmula n° 72/TSE. 2. A alteração das premissas fáticas consignadas no acórdão regional por meio do qual foi assentada a falta de comprovação regular de gasto eleitoral com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), decorrente da divergência entre o valor pago e o efetivamente utilizado com serviço de impulsionamento de publicações prestado pelo Facebook, esbarra no óbice processual da Súmula n° 24/TSE. 3. A insurgência contra fundamento estranho à espécie representou notória deficiência recursal apta a atrair a incidência da Súmula nº 27/TSE.4. Agravo interno ao qual se nega provimento.