“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.023.834 de 05/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO COM VIÉS NEGATIVO ACOMPANHADO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. ART. 57–C DA LEI 9.504/97. PROPAGANDA IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. O art. 57–C, § 3º, da Lei 9.504/1997 não permite o impulsionamento eletrônico de conteúdo negativo.3. Os Representados não negam as críticas realizadas ao adversário político, acompanhada de notícia inverídica, mas apenas se insurgem quanto ao contexto fático em que extraída a fala uma vez que serviriam de amparo à divulgação de suas pr...
- Jurisprudência - TSE60.018.082 de 21/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. APROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 DA LEI Nº 9.504/1997 E 10, § 2º, DA RES.-TSE Nº 23.553/2017. FALHA GRAVE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRECEDENTE DESTA CORTE PARA AS ELEIÇÕES 2018. OBRIGATORIEDADE. DESAPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 22 da Lei nº 9.504/1997, o qual estabelece a obrigatoriedade da abertura de conta bancária específica para registro de todo o movimen...
- Jurisprudência - STF3980 de 18/12/2019
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATA SOBRE A VEDAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DE DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM A CONSEQUENTE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 2º E 61, §1º, II, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃ...
- Jurisprudência - STF7405 de 07/12/2023
Acórdão(s) citado(s): (ADI, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (PARCIALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETIVO, AUTOR, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 3770 (TP), ADI 5399 (TP), ADI 6095 (TP). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO, FORNECIMENTO DE ÁGUA) ADI 2337 (TP), ADI 2340 (TP), ADI 2790 (TP), ADI 3661 (TP), ADI 4454 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 2337 MC (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, FORNECIMENTO, SANEAMENTO BÁSI...
- Jurisprudência - STF5450 de 16/04/2020
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, MELHORIA, GESTÃO, FUTEBOL, PROFISSIONAL. FUNÇÃO SOCIAL, INTERESSE PÚBLICO, ATIVIDADE PRIVADA. COLABORAÇÃO, PODER PÚBLICO, ENTIDADE PRIVADA. GESTÃO TEMERÁRIA, IRREGULARIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, ÂMBITO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, LIVRE EXERCÍCIO, PROFISSÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA. DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, VOLUNTARIEDADE, ADESÃO, REGIME FISCAL ESPECIAL.
- Jurisprudência - STM70.007.225.320.227.000.000 de 02/10/2023
APELAÇÕES. DEFESAS E MPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE PECULATO-FURTO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. ARTIGO 303, §2º E 30, II, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. CRIME AUTÔNOMO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 71 CP. REDIMENSIONAMENTO. APELOS MPM E DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÕES POR UNANIMIDADE. I - Para que se configure a nulidade por inépcia da inicial é necessário que sejam apontadas inconsistências na descrição do fato delituoso imputado ao réu, o que não se verifica no caso em tela,...
- Jurisprudência - TSE60.166.527 de 22/02/2024
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. COLETIVAS DE IMPRENSA. DIVULGAÇÃO DE APOIOS. MANIFESTAÇÕES. GOVERNADORES REELEITOS. ATO PÚBLICO DE CAMPANHA. PALÁCIO DA ALVORADA. BEM PÚBLICO. ESPAÇO NÃO ACESSÍVEL A OUTRAS CANDIDATURAS. SIMBOLISMO. DESVIO ELEITORAL. USO INDEVIDO. ART. 73, I, LEI Nº 9.504/1997. VIOLAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. ABUSO DE poder POLÍTICO NÃO CONFIGURADO.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder político, decorrente do alegado uso dos ...
- Jurisprudência - TSE61.342.332 de 07/11/2024
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO RESTRITO A DECISÕES DO TSE SOBRE INELEGIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a ação rescisória proposta pelo agravante para desconstituir a decisão de juiz eleitoral de primeira instância que indeferiu seu pedido de registro de candidatura por ausência de certidões criminais para fins eleitorais. A decisão agravada foi fundamentada no entendimento consolidado pelo Enunciado nº 33 Súmula do TSE, que restringe o cabimento de ação rescisória às decisões d...