Jurisprudência STF 7405 de 07 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7405
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/11/2023
Data de publicação
07/12/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO E SINDICATO NACIONAL DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ABCON ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DACORSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.035/2023 DO ESTADO DO MATO GROSSO. OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO OFERECEREM OPÇÃO DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA LIMITADA QUANTO AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL: SANEAMENTO BÁSICO. INCS. I E V DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, propõe-se o acolhimento do princípio da razoável duração do processo com o julgamento de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente necessidade de novas informações. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON para a presente ação direta de inconstitucionalidade apenas no ponto referente aos deveres dos concessionários de serviços de abastecimento de água, pelo nexo entre os objetivos institucionais da autora e o conteúdo das normas impugnadas. 3. Ao determinar que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água deverão oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão, o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local. Precedentes. 4. Ação direta na qual convertida apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. Ação da qual se conhece parcialmente no que se refere à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, e, nesta parte, declarada a inconstitucionalidade da expressão “concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água” prevista no art. 1º da Lei n. 12.035/2023 do Estado de Mato Grosso.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, a) converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, para conhecer parcialmente da presente ação direta apenas no que se refere à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água; b) e, nesta parte, declarar a inconstitucionalidade da expressão “concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água” do art. 1º da Lei n. 12.035/2023 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Indexação
- PRECEDENTE, STF, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, FORNECIMENTO DE ÁGUA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, INTERESSE LOCAL, ESCOLHA, FORMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORMA DIRETA, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. LEI IMPUGNADA, RETIRADA, PRERROGATIVA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, INTERFERÊNCIA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PODER PÚBLICO, PARTICULAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 INC-00001 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00037 INC-00021 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00175 "CAPUT" PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED ETT ART-00003 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO E SINDICATO NACIONAL DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO – ABCON LEG-EST LEI-012035 ANO-2023 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (PARCIALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETIVO, AUTOR, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 3770 (TP), ADI 5399 (TP), ADI 6095 (TP). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO, FORNECIMENTO DE ÁGUA) ADI 2337 (TP), ADI 2340 (TP), ADI 2790 (TP), ADI 3661 (TP), ADI 4454 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 2337 MC (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, FORNECIMENTO, SANEAMENTO BÁSICO) ADI 1842 (TP), ADI 2077 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 15/04/2024, SOF.