Jurisprudência TSE 060023834 de 05 de agosto de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
01/07/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO COM VIÉS NEGATIVO ACOMPANHADO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. ART. 57–C DA LEI 9.504/97. PROPAGANDA IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. O art. 57–C, § 3º, da Lei 9.504/1997 não permite o impulsionamento eletrônico de conteúdo negativo.3. Os Representados não negam as críticas realizadas ao adversário político, acompanhada de notícia inverídica, mas apenas se insurgem quanto ao contexto fático em que extraída a fala uma vez que serviriam de amparo à divulgação de suas propostas e plano de governo. Contudo, o exame dessa questão exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável nesta instância pela incidência da Súmula 24 do TSE.4. É inviável o conhecimento da tese acerca da afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois inaugurada em sede de Agravo Regimental, constituindo inovação recursal.5. Não bastasse, de acordo jurisprudência do TSE, "a multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" AgR–AI 2256–67/GO (Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJe de 26/9/2018), assim como "é incabível a redução da multa aplicada quando fundamentada a decisão que fixa o seu valor" AgR–REspe 477–62/AL (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12/9/2016). Incidência da súmula 30.6. Agravo Regimental desprovido.