“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STM70.001.881.720.197.000.000 de 19/06/2019
HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. BAIXA DOS AUTOS. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ORDEM CONCEDIDA. Questão de Ordem formulada por Ministro em Plenário, para baixa dos autos em diligência com abertura de ...
Jurisprudência - STM70.000.512.520.257.000.000 de 09/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA. EX-SARGENTO DO EXÉRCITO. CONDENAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. PECULATO CULPOSO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303, § 3º, DO CPM. ACÓRDÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR DOIS ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS, NÃO REINCIDENTES, QUE ESTEJAM E...
Jurisprudência - STM70.002.265.820.217.000.000 de 07/02/2022
APELAÇÃO. ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). FURTO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. FURTO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ARRENPEDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar defensiva, diante da não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer ...
Jurisprudência - STM70.004.774.220.227.000.000 de 20/12/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CALÚNIA. IRROGADA EM JUÍZO. INTERROGATÓRIO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DIREITO DE DEFESA. ATIPICIDADE. ART. 220, INCISO I, DO CPM. MÉRITO. INCERTEZA ACERCA DA ATIPICIDADE. LIMITES DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DO FATO TÍPICO. JUSTA CAUSA CONSTATADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I Imputada a terceiro a conduta sabidamente falsa durante interrogatório judicial em processo por outro delito pode encontrar guarida na excludente de tipicidade do art. 220,...
Jurisprudência - STM70.005.138.920.197.000.000 de 12/09/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SITUAÇÃO DE ATIVIDADE VERIFICADA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE MAJORITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESFAVORÁVEL À DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS QUE COMETERAM DELITOS CASTRENSES NA CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA. DECISÕES REITERADAS DESTA CORTE CASTRENSE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. I - Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade. A...
Jurisprudência - STM70.007.038.620.187.000.000 de 11/03/2019
AMEAÇA A MILITAR SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PROVAS ROBUSTAS. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao ser homologado o Auto de Prisão em Flagrante e concedida a liberdade provisória, com a verificação das garantias e dos direitos constitucionais do acusado, inexiste nulidade a ser declarada. O réu, perante o Juízo, pode livremente retratar-se, mudando a sua versão outrora apresentada em sede do Auto de Prisão e...
Jurisprudência - STM70.003.129.220.227.000.000 de 13/04/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO. EXPOSIÇÃO. SEMANA DO SOLDADO. VÍTIMA CIVIL. RÉU SARGENTO. TEMPO E LOCAL DO CRIME. EXTENSÃO DO DANO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SERVIÇO. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os delitos praticados por militares contra civis durante a execução de missões externas ou solenidades destinadas ao público devem ser reprimidos, além de outros fatores, conforme o prejuízo causado à imagem das Forças Armadas perante a sociedade, o que pode redundar na exasperação da pena base com fundamento no tempo e local da ação criminosa. 2. Os sargentos ...
Jurisprudência - STM70.014.717.520.197.000.000 de 21/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRNGENTES. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MPM. OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI PARA DESCONFIGURAÇÃO DE CRIME, ASSIM COMO A DESCONSIDERAÇÃO DE VALOR APONTADO NA EXORDIAL. CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À FALTA DE PROVAS E À INEXISTÊNCIA DE CRIME. PREQUESTIONAMENTO ACERCA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 129, INCISO I, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO EMBARGO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Não procede a alegação de omissão do Acórdão, versando sobre a falta de indicação de amparo legal, quando o citado Acórdão, em sua fundamentação, desde o introito, demonstrar o preceito que estei...