“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF4151 de 31/01/2024
EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. REFORMULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999 E LEI FEDERAL 10.593/2002. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL EM CARGO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISTRISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEI FEDERAL 11.457/2007. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TRANSFORMAÇÃO A OUTROS CARGOS INICIALMENTE NÃO CONTEMPLADOS. EMENDA PARLAMENTAR. PROJETO DE LEI DO PODER
- Jurisprudência - STM70.007.071.620.247.000.000 de 02/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. PRINCÍPIOS. OBRIGATORIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. TEMA 183/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O Pretório Excelso sedimentou o entendimento pela inexistência de repercussão geral quando o julgamento da causa, consubstanciada na alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da insignificância, da proporcionalidade, da razoabilidade,...
- Jurisprudência - STM70.004.895.620.227.000.000 de 13/12/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARGUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CERTIFICADO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. CIVIL. FALSA DECLARAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. BONS ANTECEDENTES. INDÍCIOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ENUNCIADO Nº 36 DO SUPREMO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, atribui ao Exército, e não à Polícia Federal, a responsabilidade pelo registro das armas de fogo de uso restrito e pela concessão de porte de trânsito de armas de fogo para colec...
- Jurisprudência - STM70.009.863.620.237.000.000 de 14/05/2024
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEITADA. RÉU CONFESSO. ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA Nº 3 DO STM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LICENCIAMENTO DO APELANTE. CONCESSÃO DO SURSIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A perda da condição de militar da ativa em função da exclusão do Serviço Ativo, não interfere no prosseguimento da Ação Penal Militar (APM). Preliminar rejeitada por maioria. 2. De acordo com a instrução probatória realizada, verifica-se que o Apelante é réu confesso, restando comprovadas a ma...
- Jurisprudência - STM2.371.620.167.120.012 de 08/05/2019
APELAÇÃO. ARTS. 188 E 189 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, COMPROVADAS A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A CULPABILIDADE DO ACUSADO, NÃO CARECENDO DE REPARO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNÂNIME. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em decorrência do indeferimento da produção de prova testemunhal, rejeitada. Cabe ao Juízo da instrução do feito analisar a necessidade e a viabilidade da dilação probatória, inexistindo malferimento a qualquer dispositivo constitucional. Unânime. Milita...
- Jurisprudência - STM70.000.063.120.197.000.000 de 17/10/2019
APELAÇÃO. DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA A SUPERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEMIIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. SISTEMA VICARIANTE. ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. SURSIS. POLÍTICA CRIMINAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada de acordo com o consignado nos depoimentos judiciais, pelo que verificou-se o justo amoldamento dos fatos às elementares do crime ínsito no art. 298, caput, do CPM. O tipo do art. 298 do CPM é caracterizado pelo exercício do ato funcional por parte do ofendido. Daí...
- Jurisprudência - STM70.001.694.020.217.000.000 de 20/05/2021
APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. CONTRARRAZÕES. EFEITO AUTOMÁTICO. CONSIDERAÇÃO DA SUSCITAÇÃO COMO MERA ÊNFASE DA DEFESA. LESÃO CORPORAL LEVE. PROVA PERICIAL. SUPRIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Afigura-se desnecessária a suscitação de "preliminar" de devolução ampla da questão ao STM, tendo em vista que a devolução da insurgência já é efeito automático (efeito devolutivo) de todo recurso de apelação, o que não impede, obviamente, o não conhecimento de certas matérias abrangidas pelo instituto da preclusão, em raz...
- Jurisprudência - STM70.003.865.420.197.000.000 de 14/06/2019
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DEFESAS CONSTITUÍDAS. NÃO RECEBIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (E-PROC). INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI Nº 11.419/2008. RESOLUÇÃO Nº 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO DIREITO PENAL. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL PROPÓSITO DE RECORRER. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O art. 529 do Código de Processo Penal Militar preceitua que o Recurso de Apelação deve ser interposto dentro do prazo de 5 (cinc...