Jurisprudência STM 7000707-16.2024.7.00.0000 de 02 de abril de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
14/11/2024
Data de Julgamento
13/03/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. PRINCÍPIOS. OBRIGATORIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. TEMA 183/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O Pretório Excelso sedimentou o entendimento pela inexistência de repercussão geral quando o julgamento da causa, consubstanciada na alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da insignificância, da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Temas nº 339 e nº 183 do STF. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a fundamentação de acórdão ou de decisão pode ser feita de forma sucinta, sem necessidade de realizar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tema 339 do STF A análise de aplicação do principio da insignificância demanda revolvimento do conteúdo fático probatório e bem como de matéria infraconstitucional, o que é incabível em sede de Recurso Extraordinário. Tema 183 do STF A evidente intenção do Agravante de revolver questões já pacificadas pelo STF, não modifica entendimento acerca da ausência de repercussão geral. Não aplicação dos Temas do STF nº 1199 e nº 897. A hipótese dos autos se subsome aos precedentes do STF Temas 339 e 183. A ausência de repercussão geral da tese trazida à baila impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ajuizado pela defesa, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Agravo Interno defensivo rejeitado. Decisão unânime.