Jurisprudência STM 7000386-54.2019.7.00.0000 de 14 de junho de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

CARLOS VUYK DE AQUINO

Classe Processual

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Data de Autuação

16/04/2019

Data de Julgamento

30/05/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO,TEMPESTIVIDADE.

Ementa

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DEFESAS CONSTITUÍDAS. NÃO RECEBIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (E-PROC). INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI Nº 11.419/2008. RESOLUÇÃO Nº 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO DIREITO PENAL. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL PROPÓSITO DE RECORRER. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O art. 529 do Código de Processo Penal Militar preceitua que o Recurso de Apelação deve ser interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sentença, evidenciando a intempestividade do Apelo apresentado após esse lapso temporal. O artigo 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/2006, estabelece que, se o patrono do Réu não acessar o Sistema de Processo Judicial Eletrônico em até 10 (dez) dias, contados do envio da intimação, esta será automaticamente realizada na data do término desse interregno. As intimações realizadas na forma do referido dispositivo serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Em consequência, as notificações levadas a efeito pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico amparam-se em expressa disposição legal, sobrepondo-se à Resolução nº 234/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual tem o seu escopo de aplicação direcionado ao âmbito cível, não alcançando o Direito Penal. Tendo o Réu sido pessoalmente intimado da Decisão condenatória, quedando-se silente ao não manifestar o desejo de recorrer, não se pode atribuir unicamente ao causídico constituído a interposição extemporânea da Peça recursal, circunstância que impede o recebimento do Recurso. Recursos em Sentido Estrito a que se negam provimento. Decisão por unanimidade.