“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.995.920.237.000.000 de 06/08/2024
APELAÇÃO. DEFESAS. ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ESTELIONATO TENTADO. ART. 71 DO CP COMUM. CRIME CONTINUADO. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. PRIMEIRO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE EMPRESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERMUTA PARA CRIME ÚNICO. EXTINÇÃO DO FEITO. CULPADO PRÉ-ESTABELECIDO. TESES INSUFICIENTES. SEGUNDO RECURSO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E DE IDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. TESES INSUBSISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. UNANIMIDADE. Pratica o crime de estelionato, descrito no art. 251 do CPM,...
- Jurisprudência - STM70.004.977.220.187.000.000 de 08/08/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 240 DO CPM. FURTO DE FUZIS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIS PELO JUIZ FEDERAL. LICENCIAMENTO DO MILITAR E PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONSUMAÇÃO. APODERAMENTO DO BEM. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES. PERÍODO NOTURNO. INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. NECESSIDADE DE MAIOR REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELOS MINISTERIAIS PROCEDENTES. APELO DEFENSIVO IMPROCEDENTE. DECISÃO P...
- Jurisprudência - STM70.008.296.320.237.000.000 de 19/11/2024
APELAÇÕES. MPM. DEFESAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 308 E 309 DO CPM). INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO POR RÉU CIVIL. ABSOLVIÇÕES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. UNANIMIDADE. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO...
- Jurisprudência - STF6688 de 28/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, REELEIÇÃO, MEMBRO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ÂMBITO ESTADUAL) RE 158314 (1ªT), ADI 6524 (TP), ADI 6684 (TP), ADI 6707 (TP), ADI 6709 (TP), ADI 6710 (TP), ADI 6721 MC-Ref (TP), ADI 6721 ED (TP). (REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 6524 (TP), ADI 6685 (TP), ADI 6719 (TP). (ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 6684 (TP), ADI 6685 (TP), ADI 6699 (TP), ADI 6704 (TP), ADI 6707 (TP), ADI 6709 (TP), ADI 6710 (TP), ADI 6722 ED (TP), ADI 6721 ED (TP), ADI 6720 ED (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, ...
- Constitucional
- Jurisprudência - TSE60.011.812 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. PEDIDO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno. O embargante alega que a certificação do trânsito em julgado ocorreu antes da disponibilização do inteiro teor do acórdão nos autos digitais, fato que, segundo ele, teria impedido o pleno exercício de sua defesa. II. Q...
- Jurisprudência - TSE60.124.230 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO DO CANDIDATO. EXAME PELO TRE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO ENVIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA SUPRIDA. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou com ressalvas as contas de campanha do agravado, candidato a deputado estadual, referentes às Eleições de 2018, por entender que a falta de apresentação dos extratos da conta bancária destinada à movimentação de "Outros Recursos" não comprometeu a fiscalização dos registros contábeis, na medida em que os extratos eletrôn...
- Jurisprudência - STF6930 de 16/04/2024
Ementa: Direito Constitucional e Financeiro. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Regime de recuperação fiscal. Teto de gastos. Fundos públicos especiais. Provimento. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Corte atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 159/2017 (com a redação da Lei Complementar nº 178/2021), para excluir da regra do teto de gastos os “investimentos executados com recursos afetados aos fundos públicos especiais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias P...
- Jurisprudência - TSE60.041.510 de 07/03/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Corte Superior, que negou provimento ao recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, à unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença de primeiro grau.2. Na origem, o Juízo da 95ª Zona Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura da embargante ao cargo de prefeito do Município de...