“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.093.283 de 08/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INOBSERVÂNCIA. ART. 18 DA RES.–TSE 23.553/2017. FALHA GRAVE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. No decisum embargado, negou–se provimento ao agravo interno e, por conseguinte, manteve–se aresto unânime por meio do qual o TRE/PB desaprovou a prestação de contas, assentando–se que o candidato utilizou recursos próprios de natureza financeira, decorrentes de empréstimo, sem a...
- Jurisprudência - STM70.004.188.820.217.000.000 de 10/03/2023
APELAÇÃO. MPM. FURTO. CRIME CONTINUADO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA SUPERIOR A UM DÉCIMO DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART. 240 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO NÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CARACTERIZADA. PENA EM CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Militar que adentra alojamento de superiores hierárquicos e, com mais de uma ação, subtrai bens, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, incorre no crime de furto em continuid...
- Jurisprudência - STM70.003.324.920.237.000.000 de 13/12/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 209 DO CPM. LESÃO LEVE. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REPERCUSSÃO PENAL DA CONDUTA. FAVOR REI. ABSOLVIÇÃO. TROTE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. O Órgão Julgador ad quem somente analisará as insurgências expressamente delineadas pela parte sucumbente, de sorte que eventuais irresignações que digam respeito ao mérito não apresentadas oportunamente no Recurso ou nas Razões recursais não serão objeto de apreciação. O conjunto probatório encontra-se uníssono no que tange à materiali...
- Jurisprudência - STM70.009.859.020.197.000.000 de 24/11/2020
APELAÇÃO. DPU. MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUEBRA DO DEVER DE OFÍCIO. VENDA DE ASCENSÃO IRREGULAR DE CADERNETAS DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DE AQUAVIÁRIOS (CIR). AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS CORRÉUS. PROVAS COLHIDAS EM FASE INQUISITORIAL. ASSOCIAÇÃO COM O CONTEXTO PROBANTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 53, §1º, DO CPM. COMUNICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. ABSOLVIÇÃO DOS CORRUPTORES. CONSEQUENTE ASOLVIÇÃO DOS CORRUPTOS. AUSÊNCI...
- Jurisprudência - STF576155 de 01/02/2011
56 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
- Jurisprudência - TSE60.034.387 de 27/10/2021
RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO. TERRENO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA. LEI DE LICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANO. MULTA CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recursos especiais interpostos contra arestos proferidos pelo TRE/MG, que, por maioria, deferiu o registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Urucuia/MG nas Eleições 2020, entendendo não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Consoante o dis...
- Jurisprudência - STF6530 de 27/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (ATO REGULAMENTAR, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 996 MC (TP), ADI 4874 (TP). (RESTRIÇÃO, DOAÇÃO DE SANGUE, GRUPO DE RISCO, NORMA REGULAMENTADORA, OBJETO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5543 (TP). (CABIMENTO, ADPF, NOTA TÉCNICA, ATO, PODER PÚBLICO) ADPF 656 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (INADEQUAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO, AUSÊNCIA, ABSTRAÇÃO, IMPESSOALIDADE) ADI 6613. Número de páginas: 22. Análise: 29/05/2022, JSF.
- Jurisprudência - STM70.000.459.120.207.000.000 de 04/02/2021
APELAÇÃO. DPU. FURTO DE ARMAMENTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAR CIVIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO IRDR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO TIPO PENAL OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA NO PATAMAR DEFINIDO NA SENTENÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O art. 124 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece que c...