Jurisprudência STF 6530 de 27 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6530 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
20/09/2021
Data de publicação
27/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2021 PUBLIC 27-09-2021
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOTA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI PARA FINS INTERNOS AO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA DE COEFICIENTE MÍNIMO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. ARTS. 102, I, A, E 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 3º, I, DA LEI 9.868/1999; 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I; 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.882/1999. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As notas técnicas são, em princípio, destituídas de aptidão jurídica para a produção de efeitos concretos, tratando-se de mera interpretação da lei para fins internos ao órgão, sem implicar violação direta do Texto Constitucional. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a impropriedade da utilização do controle abstrato de constitucionalidade para a averiguação da validade de atos desse jaez, destituídos de um coeficiente mínimo de generalidade, abstração e impessoalidade. III – Pretensão que tampouco se amolda à via da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 1º, caput e parágrafo único, I; e 4º, caput e § 1º, da Lei 9.882/1999). Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONSIDERAÇÃO, NOTA TÉCNICA, ORIENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI, REFERÊNCIA, ATO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO. NOTA TÉCNICA, AUSÊNCIA, CARÁTER NORMATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, SUJEIÇÃO, CONTROLE ABSTRATO, ATO NORMATIVO FEDERAL, DENSIDADE NORMATIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOTA TÉCNICA, CONSIDERAÇÃO, ATO, PODER PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00116 INC-00002 ART-00117 INC-00005 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 ART-00028 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000034 ANO-2014 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA LEG-FED PRT-000158 ANO-2016 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATO REGULAMENTAR, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 996 MC (TP), ADI 4874 (TP). (RESTRIÇÃO, DOAÇÃO DE SANGUE, GRUPO DE RISCO, NORMA REGULAMENTADORA, OBJETO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5543 (TP). (CABIMENTO, ADPF, NOTA TÉCNICA, ATO, PODER PÚBLICO) ADPF 656 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (INADEQUAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO, AUSÊNCIA, ABSTRAÇÃO, IMPESSOALIDADE) ADI 6613. Número de páginas: 22. Análise: 29/05/2022, JSF.