“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.041.680 de 21/03/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO VERDE (PV). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO A DIRETÓRIOS REGIONAIS EM PERÍODO VEDADO. DESAPROVAÇÃO.1. Trata-se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Verde (PV) relativa ao exercício financeiro de 2017.2. Incabível o exame das contas fundacionais do exercício financeiro de 2017 diante do que decidido na QO-PC 192-65, redator para o acórdão o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, na qual tal apreciação somente ...
Jurisprudência - TSE60.176.725 de 22/09/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS NA ESFERA NACIONAL. DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS COM RASURA. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Cristão (PTC) relativa ao exercício financeiro de 2016.2. Incabível o exame das contas fundacionais deste exercício financeiro, diante do que decidido na QO–PC 192–65, redator para o acórdão...
Jurisprudência - TSE60.172.743 de 31/03/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA DIRETÓRIOS REGIONAIS EM PERÍODO PROSCRITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESAPROVAÇÃO. 1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) relativa ao exercício financeiro de 2016. 2. Incabível o exame das contas fundacionais do exercício financeiro de 2016, em razão do decidido na QO–PC 192–65,...
Jurisprudência - TSE60.164.864 de 22/03/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. REPASSE DE RECURSOS PARA ÓRGÃO ESTADUAL COM CONTAS NÃO PRESTADAS. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E IPTU. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Social Cristão (PSC) relativa ao exercício financeiro de 2016.2. Incabível o exame das contas fundacionais deste exercício financeiro, diante do que decidido na QO–PC 192–65, redator para o acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, na ...
Jurisprudência - TSE60.182.965 de 14/09/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL (ATUAL PODEMOS). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Nacional (atual Podemos) relativa ao exercício financeiro de 2016.2. No caso, foi indeferido pedido de dilação probatória, em virtude da proximidade do prazo prescricional das contas em julgamento. Não fosse isso, o Podemos tro...
Jurisprudência - STF1426271 de 28/08/2023
Ementa Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual...
- Administrativo
Jurisprudência - TSE60.027.935 de 08/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, DA LC Nº 64/1990. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFERIDO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DEMANDARIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Cuida–se de agravo regimental interposto por Vladimilson Garcia da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguiment...
Jurisprudência - TSE60.010.147 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 26 e 30 DO TSE. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente ao cargo de vereador do município de Carpina/PE, por falta de filiação partidária. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, ante o alinhamento do aresto regional com o entendimento deste Tribunal...