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O pagamento em consignação é uma modalidade especial de pagamento de direito do devedor (consignante) e, como tal...
outras ações do Poder Executivo que envolvam a administração de receitas e orçamentos públicos (art. 71, CF).Além de poder...
as partes envolvidas, mas também àquele grupo social.Vislumbrou-se, portanto, a necessidade de atribuição do poder de decidir...
Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. Rio de Janeiro: Forense, 2016.- DONIZETTI, Elpídio.
Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. Rio de Janeiro: Forense, 2016.- DONIZETTI, Elpídio.
do magistrado acaba por substituir a vontade das partes (superação do modelo de justiça privada), trazendo para o caso uma...
Contudo, para que tal modelo de substitutividade de fato funcione como um instrumento de realização do Direito e pacificação...
só há relação de consumo regulada pelo CDC quando presentes as figuras: (i) do consumidor (art. 2º, do CDC); (ii) do fornecedor...