Produto e serviço no CDC

Conceito

A Constituição Federal, no capítulo destinado à disciplina e proteção da ordem econômica, reconhece não ser possível garantir um adequado desenvolvimento econômico e uma sociedade justa sem que destine igual preocupação à proteção ao consumidor e às relações de consumo (arts. 1º, III e IV, e 170).

Confirmando e, mais que isso, detalhando a proteção consumerista, o O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) vem como norma matriz da guarida e regulação das relações de consumo.

Neste mister, só há relação de consumo regulada pelo CDC quando presentes as figuras: (i) do consumidor (art. 2º, do CDC); (ii) do fornecedor (art. 3º, caput, do CDC); (iii) e do produto/serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do CDC) (MIRAGEM, 2024).

Apesar da costumeira confusão, produto e serviço são conceitos distintos, sendo, inclusive, tratados de forma diversa pelo próprio CDC.

Em linhas gerais, o produto pode se assemelha ao conceito de mercadoria, eis tratar-se de item ao qual é atribuído valor econômico e livremente comercializado, em regra, com prazo de validade. Ainda, um produto pode ser guardado, situação esta que é impossível no caso de um serviço.

São exemplos de produtos um carro, uma geladeira, um celular e outros.

O serviço, por sua vez, envolve a realização de um ato intangível, oferecido por uma pessoa física ou empresa para outra empresa ou pessoa física.

Importante esclarecer que, para que se possa falar em relação de consumo, o produto ou serviço adquirido deve ter o adquirente como consumidor final, ou seja, o produto ou serviço não podem ser adquiridos como insumo para um outro produto/serviço a ser comercializado.

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9ª edição. São Paulo: Forense, 2024.
• NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 15ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2024.