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Há muito já se reconhece a impossibilidade de realização da autotutela (justiça privada) como meio de solução de...
da definição de jurisdição, eis prever e garantir a todos o direito de submeter à análise do órgão jurisdicional uma possível...
O juiz poderia sentir-se inclinado a negar a culpa, para evitar uma condenação que não comporta meio termo” (apud Sergio...
um dano, restará configurado o dever de indenizar.Já a omissão é a ausência de atividade, é a abstenção de uma conduta que...
Ou seja, não se poderá considerar paga uma dívida ainda vincenda, em detrimento de outra já vencida e segundo a ordem de...
Quando se analisa a finalidade que uma obrigação de destinar, esta pode ser classificada em obrigação de meio, de...
pôr fim ao conflito de interesses, evitando a instituição do juízo ou do Tribunal de exceção.”...
ao delito serão consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.